Informações do processo 2017/0258265-2

Processo registrado em 01/07/2019 às 11:30
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO

CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC/2015.

1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, é manifesto o não

cabimento de agravo interno contra despacho de mero

expediente, caso dos autos.

2. A interposição sucessiva de recursos configura abuso do

direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos.

Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido, com a determinação da baixa

dos autos à origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, com a determinação da baixa dos autos à origem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de maio de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

A ta n. 9397 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 23 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos: