Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA

RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar

especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento

do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu
pela existência do dever de indenizar. Alterar esse entendimento demandaria reexame

do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.

4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da
indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte

permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor

estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua

reavaliação em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília-DF, 07 de junho de 2018 (Data do Julgamento)

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto por RUTH

MIDORI TIBANA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.680/1.682).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.504):

RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Dano moral - Caracterização -
Defeito no serviço prestado, na medida em que, havendo necessidade de extração de
pedra na vesícula (colicistopatia calculosa), a paciente foi submetida a cirurgia que
lesionou seu fígado, sofrendo demorado tratamento por quase três anos para restituí-la
à mínima condição de sobrevivência - Evidenciada a conduta culposa do corpo
médico responsável pelo atendimento prestado à requerente, que foi submetida à
terapêutica inadequada, causando-lhe sofrimento desnecessário, com abalo a direito da
personalidade - Responsabilidade solidária que independe do grau de concorrência de
cada uma das demandadas - Art. 18 do CDC - Apreciação de provas, ademais, a
cargo da autoridade judiciária - Indenização por danos morais corretamente fixada em

R$50.000,00, com juros desde a citação, porque a relação é contratual e não se aplica,
assim, a Súmula 54 do STJ e correção monetária desde a sentença, consoante a

Súmula 362 do STJ - Lucros cessantes que devem ser fixados no patamar de um
salário mínimo mensal, porque, embora não comprovada a perda patrimonial, ficou
atestado o afastamento - Precedentes jurisprudenciais em tal sentido - Danos materiais
a serem apurados em liquidação de sentença - Nega-se provimento ao agravo retido,
dá-se provimento em parte ao apelado da autora e se nega aos dos réus.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.523/1.527).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.648/1.663), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c",
da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 20 e 332 do CPC/1973. Sustentou, em síntese, falta de
prestação jurisdicional, necessidade de majoração da verba honorária arbitrada (10% - dez por cento

sobre o valor condenatório), visto que ínfima, e reconhecimento da condenação integral dos réus nas
custas processuais.

No agravo (e-STJ fls. 1.796/1.803), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta às fls. 1.806/1.809, 1.811/1.813 e 1.843/1.856 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.
O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de
1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele

prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n.

2/STJ).

Sobre a alegada violação do art. 332 do CPC/1973, a recorrente alega existir falta de
prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido de condenação integral
dos réus nas custas processuais. O dispositivo arrolado, todavia, não trata do referido assunto.

Desse modo, inexistindo correlação entre a tese e o artigo de lei apontado, a

insurgência recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, no

ponto. A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.
APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS
AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO
DE ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as
questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da
fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284

do Supremo Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 298.187/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 8/4/2015.)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
TETRAPLEGIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO
INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO.

1. Se o recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada
ofensa a dispositivo de lei federal, inafastável a incidência da Súmula 284 do Supremo

Tribunal Federal, ante a manifesta deficiência recursal.

2. "A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência
temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial,

a teor da Súmula 284/STF" (REsp 846.049/SP, DJ de 08.09.2008).

(...)

6. Recurso especial da Sociedade Paranaense de Cultura conhecido em parte e, nessa
extensão, provido. Recurso especial de Maurer Andres Doria e outros não conhecido.

(REsp n. 1.065.747/PR, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA

TURMA, julgado em 15/9/2009, DJe 23/11/2009.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
PROBLEMAS APÓS A REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS E A TESE
DESENVOLVIDA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp n. 578.946/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 18/4/2016.)

No que concerne à apontada violação do art. 20 do CPC/1973, o reexame dos critérios
fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revela-se, em

princípio, inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação da Súmula n. 7/STJ (AgRg
no AREsp n. 766.159/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado

em 2/6/2016, DJe 9/6/2016, e AgInt no AREsp n. 895.899/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016).

Excepcionalmente, porém, autoriza-se a modificação do valor da verba honorária,
quando irrisório ou abusivo o montante fixado (REsp n. 1.601.556/RJ, Relator Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016, e AgRg no
AREsp n. 129.309/PI, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

24/5/2016, DJe 3/6/2016).
A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ.

Por fim, quanto à distribuição das despesas e custas processuais, tem-se que não houve
a indicação do dispositivo legal reputado violado, procedimento indispensável para confirmar a
existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF.

Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da

controvérsia.

A esse respeito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA

284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo

legal violado está ausente.

(...)

(AgRg no AREsp n. 142.779/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 18/6/2012.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL. AFIRMAÇÃO DA CORTE DA ORIGEM NO SENTIDO DE
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DE
DESENVOLVIMENTO DE ARGUMENTAÇÃO. QUESTÃO FEDERAL NÃO
DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

(...)

2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não
indica qual dispositivo de lei federal foi violado, bem como não desenvolve
argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por
violados. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. O prequestionamento é requisito essencial para ultrapassar o juízo de
admissibilidade do apelo nobre, de maneira que inviável a apreciação do recurso
especial sobre questão federal que não foi objeto de decisão por parte do Tribunal a

quo. Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.

(...)

(AgRg no REsp n. 1.232.231/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 3/3/2011, DJe 21/3/2011.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto por REDE

DE OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL, contra decisão que inadmitiu o recurso especial

(e-STJ fls. 1.671/1.673).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.504):

RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Dano moral - Caracterização -
Defeito no serviço prestado, na medida em que, havendo necessidade de extração de
pedra na vesícula (colicistopatia calculosa), a paciente foi submetida a cirurgia que
lesionou seu fígado, sofrendo demorado tratamento por quase três anos para restituí-la
à mínima condição de sobrevivência - Evidenciada a conduta culposa do corpo
médico responsável pelo atendimento prestado à requerente, que foi submetida à
terapêutica inadequada, causando-lhe sofrimento desnecessário, com abalo a direito da
personalidade - Responsabilidade solidária que independe do grau de concorrência de
cada uma das demandadas - Art. 18 do CDC - Apreciação de provas, ademais, a

cargo da autoridade judiciária - Indenização por danos morais corretamente fixada em
R$50.000,00, com juros desde a citação, porque a relação é contratual e não se aplica,
assim, a Súmula 54 do STJ e correção monetária desde a sentença, consoante a
Súmula 362 do STJ - Lucros cessantes que devem ser fixados no patamar de um
salário mínimo mensal, porque, embora não comprovada a perda patrimonial, ficou
atestado o afastamento - Precedentes jurisprudenciais em tal sentido - Danos materiais
a serem apurados em liquidação de sentença - Nega-se provimento ao agravo retido,
dá-se provimento em parte ao apelado da autora e se nega aos dos réus.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.523/1.527).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.530/1.543), fundamentado no art. 105, III, "a", da
CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 131, 333 e 535 do CPC/1973 e 186, 389, 421, 422, 884,

927, 944 e 945 do CC/2002. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional, ausência de nexo

causal entre qualquer ação ou omissão do hospital e os danos alegados pela recorrida e exorbitância
da indenização arbitrada a título de dano moral (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais).

No agravo (e-STJ fls. 1.688/1.701), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta às fls. 1.815/1.822 (e-STJ).

É o relatório.