Informações do processo 1679766-3

. Protocolo: 2017/98748. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:
0034545-53.2015.8.16.0001 Ordinária.

Julgado
em: 06/12/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e
dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA:
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES
CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.
CONFIGURAÇÃO.INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SÚMULA 389 DO
STJ. INAPLICABILIDADE.PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. DIREITO DO AUTOR À SUBSCRIÇÃO.
PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT), POSTERIORMENTE
DENOMINADO COMO PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL DA DEMANDA
(PAID). IRRELEVÂNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VALOR PATRIMONIAL
DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 STJ). DOBRA ACIONÁRIA.CABIMENTO.
ACESSÓRIOS. TERMO FINAL.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.ART. 219, CPC.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO
INICIAL. DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES.
FATO A SER LEVADO EM CONTA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO (RESP
1387249). APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.