Informações do processo 2014/0003263-9

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal dos requerentes, D M B P, brasileira, e U A S C, português, qualificados nos
autos, proferida pela 1ª Conservatória do Registro Civil de Vila Nova de Gaia, Portugal (fls. 14/15).

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 29, favoravelmente ao

pedido.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

P. e I.

Brasília, 08 de abril de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 07/02/2014 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

DESPACHO

Defiro o pedido de justiça gratuita requerido à fl. 2.

Vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente