Informações do processo 2014/0043438-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Tratam-se de recurso especial interposto por SERASA S/A e agravo interposto por T
M A MATOS - MICROEMPRESA, ambos com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fls.
234/235):

PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -
PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
PRIMEIRA RÉ - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INDEFERIMENTO -
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - CHEQUES EMITIDOS EM NOME DO AUTOR A PARTIR

DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - DEVOLUÇÃO SEM
PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA QUE RECEBEU E
PROTESTOU AS CÁRTULAS E O SERASA QUE DEIXOU DE
NOTIFICAR O CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR -
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE -
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANDO
CONSTATADO QUE A MESMA PREENCHE TODOS OS
REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC, TANTO QUE POSSIBILITOU O
OFERECIMENTO DE DEFESA PELOS RÉUS, INEXISTINDO, POIS,
QUALQUER DAS CAUSAS DE INÉPCIA ELENCADAS NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.

2. PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA EMPRESA QUE
RECEBEU E PROTESTOU DOIS CHEQUES EMITIDOS EM NOME
DO AUTOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO,
ENSEJANDO, ASSIM, A INSCRIÇÃO DO MESMO JUNTO AO
SERASA.

3. MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
ABRIU CONTA-CORRENTE E EMITIU TALONÁRIO DE CHEQUES
EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS FALSOS, FACE À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC.

4. INDISCUTÍVEL, NA ESPÉCIE, A RESPONSABILIDADE DO
SERASA PELO DANO MORAL ADVINDO AO CONSUMIDOR EM
RAZÃO DE SUA INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO BANCO DE
DADOS, MESMO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO
PROMOVIDA A PARTIR DE DADOS COLHIDOS EM
ASSENTAMENTOS DE CARÁTER PÚBLICO, VEZ QUE TAL FATO
NÃO RETIRA A NECESSIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO
CONSUMIDOR A QUE ALUDE O § 2º, ART. 43, CDC. A LEI
CONSUMEIRISTA NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À ORIGEM

DOS DADOS AO ESTIPULAR A OBRIGATORIEDADE DE
NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE EG.
TRIBUNAL.

5. A EMPRESA QUE RECEBE E DEPOIS PROTESTA CHEQUE SEM
FUNDOS, EMITIDO POR ESTELIONATÁRIO QUE SE UTILIZA DE
DOCUMENTOS FALSOS PARA ABRIR CONTA-CORRENTE EM
NOME DO CONSUMIDOR, DEVE INDENIZAR O DANO MORAL
DECORRENTE DO PROTESTO DO TÍTULO E POSTERIOR
INSCRIÇÃO DO EMITENTE JUNTO AO SERASA, POIS O
DESCUIDO DA RECEBEDORA DAS CÁRTULAS FOI A CAUSA DO
FATO LESIVO QUE ATINGIU A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR.
PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

6. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ É PACÍFICA NO
SENTIDO DE QUE O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO
LESIVO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA
PROVA DO PREJUÍZO, DESDE QUE COMPROVADO O EVENTO
DANOSO.

7. LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,
O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA
SERVIRÁ PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO SENTIDO EM
DECORRÊNCIA DO DANO, SATISFAZENDO, DE IGUAL FORMA,
O SENTIDO PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.

8. "NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A
CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA
INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA" - SÚMULA
N° 326 DO EG. STJ.

9. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 322/332).

Do agravo de T M A MATOS - MICROEMPRESA:

Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 333 do CDC; 884 do
CC; e 14, § 3º, do CDC. Aduz que "não possui culpa pelo dano causado ao autor, visto que o fato
narrado na exordial (...) ocorreu independente" (fl. 338) de sua conduta. Pretende, caso mantida a

condenação, a redução do valor fixado para os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial trazendo julgados em abono de sua tese.

Do recurso especial de SERASA S/A:

Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 31 da Lei n. 9.493/97;
188, I, do CC; e 43, 2º, do CDC, aduzindo que "não abriu nenhum cadastro, ficha, registro, em nome
do Recorrido, apenas reproduziu informação que constava no Cartório de Protesto" (fl. 263).
Pretende, caso mantida a condenação, a redução do valor fixado para os danos morais em R$
8.000,00 (oito mil reais).

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial trazendo julgados em abono de sua tese,
acrescentando que a correção monetária e os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento.
Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento,
passo a decidir em conjunto os recursos:

Inicialmente, quanto à legitimidade da empresa TMA para figurar no polo passivo da
ação, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, assim se pronunciou (fls.
239/243):

(...) segundo a narrativa deduzida na inicial e admitida pela própria apelante
em contestação, a mesma protestou duas cártulas emitidas em nome do
autor/apelado por falta de pagamento – “alínea 12", razão pela qual foi o
mesmo inscrito junto ao Serasa.

Patente, assim, a legitimidade da empresa TMA Mattos ME para a presente
ação indenizatória.

(...) como bem observa o MM. Juiz a quo , compete à sociedade empresária a
verificação da inidoneidade dos documentos apresentados pelos
consumidores por ocasião da celebração de suas transações “ pois embora
lamentável, é razoavelmente previsível que alguém venha a utilizar-se de
documentos alheios, de maneira maliciosa, para promover a aquisição de
bens de consumo ".

E prossegue o d. Magistrado “ Tal risco, como se vê, decorre razoavelmente
do negócio empreendido pela ré TMA MATOS ME. Não é risco anormal e
nem de natureza eventual mas, antes, é inerente à própria atividade
comercial. O empresário naturalmente o leva em conta em seu proceder
diário e na elaboração de suas rotinas de segurança. Além disso, por auferir
lucro com sua atividade comercial, deve suportar integralmente tal risco,

sendo ilícita a sua transferência para o consumidor. Tendo a sociedade
comercial confessado a aceitação de documentos de terceiros para a
efetivação de venda, resta demonstrada a sua culpa, na medida em que não
se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de aferir a idoneidade da
documentação apresentada, previamente à realização da transação ".
Salienta-se que, mesmo que não haja prova do dano, a simples manutenção
indevida do nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos de
proteção ao crédito gera, independentemente de prova, o dano moral.

Esclareça-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de excludentes do dever de
indenizar, o ônus de comprovar a ocorrência das hipóteses de exclusão de responsabilidade é
exclusivamente da ré, que, conforme o acima narrado, não se desincumbiu a contento.

A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, demandaria o reexame do
acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice no verbete nº 7 da Súmula do STJ.
Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CONSUMIDOR
EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DO FORNECEDOR
DE AVERIGUAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL
IN RE IPSA . SÚMULA 83/STJ APLICÁVEL TAMBÉM A RECURSO
ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 102.524/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe
05/10/2012)

Esclareça-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites
adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu
convencimento. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS

QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO
PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o
necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às
instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados
aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação
da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto
fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013)

Quanto à arguição do SERASA S/A, a Corte Estadual, assim entendeu (fls. 240/242):

Perfilho o entendimento de que, mesmo em se tratando de dados colhidos em
assentamentos de caráter público, tal fato não retira a necessidade da prévia
comunicação ao consumidor a que alude o § 2º, art. 43, CDC, vez que a lei
consumeirista não faz distinção quanto à origem dos dados ao estipular a
obrigatoriedade de notificação do consumidor.

(...)

Ademais, nos termos da recém editada Súmula n° 359 do Eg. STJ: “ Cabe ao
órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do
devedor antes de proceder à inscrição ".

Destarte, pelo menos neste aspecto há que ser provido o apelo do autor no
sentido de reconhecer a responsabilidade do Serasa pela compensação do
dano moral porventura advindo da sua inscrição no respectivo banco de
dados.

É de se observar que a decisão proferida pela Corte local não está em consonância
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se orienta no sentido de que, com
relação aos órgãos de proteção ao crédito, é dispensável a notificação prévia da inscrição, quando o
órgão apenas reproduz informação constante de banco de dados público. Confiram-se, entre outros:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS PÚBLICOS. PRÉVIA
COMUNICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.351.315/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.12.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DADOS OBTIDOS DE
CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU DE DISTRIBUIÇÃO
DE PROCESSOS JUDICIAIS. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não enseja dano moral a inscrição
realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de
distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.374.671/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de
14.11.2013)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCO DE DADOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE
PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FORMAL PARA
ATESTAR A DÍVIDA A SER INSCRITA NOS BANCOS DE DADOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO
DISPENSADO. DESPICIENDA A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A
INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS
PÚBLICOS. NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO
DERIVADA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CCF. (...) 7.
Restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de
dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de
distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, afastam o dever de

notificação por parte do órgão de proteção ao crédito. (...) 11. Recurso
especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1.033.274/MS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27.9.2013)

No que concerne à redução do valor da indenização, sem razão os recorrentes.

No caso em exame, verifica-se que a quantia fixado para os danos morais pelo
Tribunal de origem - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - coaduna-se com os parâmetros jurisprudenciais
desta Corte (cf., entre muitos outros, os acórdãos nos REsp. 824.827/CE, rel. Min. Aldir Passarinho
Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.5.2007, p. 354; REsp 874496/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta
Turma, DJ de 12.2.2007, p. 269; AgRg no Ag 775459/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, Terceira Turma, DJ de 26.3.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, rel. Min. Aldir Passarinho
Júnior, Quarta Turma, DJ de 6.11.2006, p 331; REsp 710741/AL, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta
Turma, DJ de 21.8.2006, p 255).

Em face do exposto, conheço do agravo interposto por T M A MATOS -
MICROEMPRESA para lhe negar provimento; e nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou
provimento ao recurso especial de SERASA S/A, excluindo-o da condenação. Custas pela
agravante, conforme o estabelecido na sentença (fl. 150).

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo Ag 1281587 (2010/0036922-7) em 10/03/2014 às 14:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA