Informações do processo ARE 1093088

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PREJUDICADO.

Relatório

1. Examinados os autos, tem-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pretensão do agravante.

2. O agravante interpôs, concomitantemente ao recurso
extraordinário, recurso especial com o mesmo objeto e ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu provimento nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA.
QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO INTEGRAL
DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo
105, III, “a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª
Região, assim ementado (fls. 183-184):

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557, § V - A DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS NÃO
USUFRUI DOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.
ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.
1.917/99, ATUAL M.P. N. 2.174-28/01. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
ADQUIRIDOS DURANTE O VÍNCULO LABORAL E ANTERIORMENTE Á
LEI N. 9.527/97. OFENSA À RAZOABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES
NO STJ. SUMULA N. 678 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS

(…) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RI-STJ, DOU
PROVIMENTO ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o
retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para nova análise do pedido de
suspensão dos atos executórios " (fls. 129-131, vol. 2).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. O presente agravo está prejudicado pela perda superveniente do

objeto.

4. O Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da
decisão em 13.11.2017 (fl. 135, vol. 2). Operou-se, portanto, a substituição do
julgado nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:

“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM VIRTUDE DE
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. O Superior
Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, deu provimento ao
recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que o
tribunal  a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação, considerado
o prazo de cinco anos do recebimento das restituições. Recurso extraordinário
prejudicado, por perda de seu objeto. Agravo regimental a que se nega
provimento " (AI n. 651.966-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 17.9.2012).

“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE
DE OBJETO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso
especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso com o mesmo objeto  "
(RE n. 662.773-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012).
“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO
PREJUDICADO. I - A pretensão deduzida no recurso extraordinário perdeu
seu objeto, prejudicando, pois, o recurso de agravo nele interposto. II –
Agravo regimental improvido " (ARE n. 639.404-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.2.2012).

Atendida a pretensão do agravante pelo Superior Tribunal de Justiça,
prejudicado o recurso extraordinário com agravo.

5. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário com agravo pela perda do objeto (al. c  do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente