Informações do processo 2017/0296298-1

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA

ORIGEM. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A

CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO

PROCESSO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NA VIA

ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial se insurge contra indeferimento do pedido de

gratuidade de justiça, sendo caso, portanto, de análise sem o recolhimento do

preparo, com fundamento no entendimento firmado pela Corte Especial do

STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG.

2. A Corte de origem decidiu integralmente a controvérsia, pronunciando-se,

de forma clara, fundamentada e suficiente, sobre os pontos alegados pelo

recorrente nos recursos anteriormente aviados.

3. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o
benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se

convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata

de hipótese de miserabilidade jurídica.

4. No caso, o Tribunal a quo, avaliando de forma detalhada o substrato

fático-probatório, entendeu que a parte possui condições de arcar com as

despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência.

5. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado,

na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: