EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE EM OBTER

EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para

rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na
decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo

julgamento da lide. Precedentes.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A

PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E
HOSPITALARES. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO.

POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE

APRECIAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como
abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a

própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos

procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares ( v.g. limitação do

tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros)

prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de

saúde dos contratantes.

2. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em
razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de

procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do

tratamento, inclusive no campo da fonoaudiologia.

3. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas

apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal

4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.