Informações do processo 2017/0326153-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com arrimo na alínea "a" do permissivo

constitucional, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado:

"A recusa de entidade de previdência privada ao pagamento de benefício dá
azo à demanda pelo próprio benefício, a pensão, a aposentadoria ou o
complemento da aposentadoria, não à rescisão do contrato nem à repetição
das contribuições, pretensões que se julgam improcedentes." (e-STJ, fl. 184)

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 35, caput e inc.
III do Código de Defesa do Consumidor; e 475 do Código Civil/02. Sustenta, em síntese, que é
"plenamente possível a rescisão do contrato com a devolução das contribuições pagas ao plano,

uma vez que a recorrida se negou administrativamente e judicialmente à concessão da

aposentadoria" (e-STJ, fl. 228)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, (e-STJ, fls. 205/207).

Contrarrazões apresentadas às fls. 236/243, e-STJ.
É o relatório. Decido.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, entendeu pela

impossibilidade da devolução das parcelas pagas pelo segurado. À título elucidativo, colacionam-se

os seguintes excertos do v. acórdão vergastado:

"Aposentada, a autora, nascida em 5 de maio de 1950, com sessenta e seis
anos de idade hoje, celebrou com a ré em 12 de junho de 1973 contrato de

pecúlio que previa contribuições mensais e direito à pensão de aposentadoria
vitalícia, se se aposentasse após vinte e cinco anos de contribuição (fls. 24/43).

Dezoito anos depois, em 26 de junho de 1991, acabou por celebrar contrato de
“saldamento de plano de pecúlio e/ou pensão e subscrição de pecúlio", que
também previa “renda mensal diferida vitalícia", consistente “numa série de

pagamentos mensais a serem efetuados, após o prazo do diferimento, ao

participante, enquanto viver" (fls. 44/48).

Em 2016, ao indagar o valor de sua aposentadoria, a autora foi informada de
que não tinha direito e que seu contrato seria de plano de seguro de vida

destinado apenas a seus beneficiários (fl. 4).

Por isso, promoveu demanda por rescisão do contrato e por repetição de todas

as contribuições.

Resumida assim a lide, tem-se, que a recusa de entidade de previdência privada
ao pagamento de benefício dá azo à demanda pelo próprio benefício, a pensão,
a aposentadoria ou o complemento da aposentadoria, não à rescisão do

contrato nem à repetição das contribuições.

Repetição das contribuições não se admite, porque durante todo o tempo a

autora teve cobertura tal qual o contrato, como continua tendo, apesar da

negativa da ré.

Assim, eventual direito da autora consistiria na “renda mensal diferida
vitalícia", “numa série de pagamentos mensais a serem efetuados, após o
prazo do diferimento, ao participante, enquanto viver", não na rescisão dos
contratos, mas no seu cumprimento, o que não se inibe com a coisa julgada

que aqui se formar, em face da diversidade de eventual e novo pedido."

(e-STJ, 185/186)

Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Os planos de pecúlio não permitem a devolução das
parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas
contratualmente" (AgRg no Ag 1318122/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA

TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010).

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E

PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de
restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez,

morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a

entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e

não de previdência privada.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 871.405/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016,

- grifou-se )

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO.
RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO
ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de
não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título
de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato
aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de

seguro e não de previdência privada.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe

10/11/2014, - grifou-se)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E

VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.

SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ .

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível
para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial.

2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida
pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem
natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição
das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou
morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do

contrato. Precedentes da 2ª Seção.

3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de
revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega

provimento."

(EDcl no REsp 1172607/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ,
QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013 - grifou-se )

Com efeito, " a desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele

pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a

instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios" (EREsp

438.735/DF, Segunda Seção, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 11/10/2004).
Desse modo, a solução jurídica dada à espécie, diante do panorama fático delineado,
revela que a decisão recorrida firmada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal

Superior.

Incidência do teor da Súmula 568/STJ.
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator