Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES
QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, considerando que a
pretensão do Município recorrente não encontra respaldo na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que, por sua Primeira Seção, em sede de Embargos de Divergência
em Recurso Especial, especialmente na interpretação conferida ao art. 3°, § 1°, I, da Lei
Complementar 63/90, firmou compreensão segundo a qual o Valor Adicionado Fiscal -
VAF, para efeito de repartição da receita do ICMS sobre energia elétrica, deve observar
o critério do consumo, e não o da produção ou da distribuição.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada - mormente quanto aos precedentes do STJ nela citados, suficientes para a
manutenção do decisum -, pelo que constituem óbices ao conhecimento do
inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1°, do CPC/2015. Nesse
sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016;
AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg
no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV. Ressalte-se que, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão
recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg
no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013),
com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão agravada, o que não ocorreu, no caso.

V. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 16 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

A nvnr A nnc  ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(S) -

ADVOGADOS • SC006102

MARCELO SCHUSTER BUENO - SC014948

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE GASPAR

a iwiv- a nnç MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA E OUTRO(S) -
ADVOGADOS • SC009489

GISELLE BRITO DE ARAÚJO - SC022723

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE APIÚNA

ADVOGADO • ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH - SC007706

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE POMERODE

PROCURADOR • BARBARA MORGANA UBER MENEGOTTI ROCHA E
PROCURADOR • OUTRO(S) - SC025401

a ™ a w a ™   ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO

AGRAVADO • BRASIL

ADVOGADO • EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTRO(S) - SC005907

AGRAVADO • ITÁ ENERGÉTICA S/A

AGRAVADO • TRACTEBEL ENERGIA S. A

A DVOrADO ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E
ADVOGADO • OUTRO(S) - SC012049

AGRAVADO  • MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

nD ro A HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO E OUTRO(S) -
PROCURADOR • SC008166

AGRAVADO • MUNICIPIO DE XAXIM

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES

ADVOGADO • LEONIR BAGGIO - SC006178

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE IMBITUBA

ADVOGADO • CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO - SC019543

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE LAURENTINO

ADVOGADO • JEAN CHRISTIAN WEISS - SC013621

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE INDAIAL

ADVOGADO • SILMARA FRUET E OUTRO(S) - SC013215

AGRAVADO • MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO • LETÍCIA BIANCHINI DA SILVA - SC016867

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE ARVOREDO

ADVOGADO • LENIR APARECIDA PEREIRA E OUTRO(S) - SC014221

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE RODEIO

ADVOGADO • DANILO OTÁVIO FIAMONCINI - SC006486

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE TIJUCAS

ADVOGADO • SAULO JOSÉ GOMES - SC010885

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE MELEIRO

A nvMr , H A MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS PELEGRINI -

ADVOGADA • SC014439

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE BRUSQUE

ADVOGADO • SONIA KNIHS CRESPI - SC015651

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA

ALCIDES CLAUDINO DOS SANTOS E OUTRO(S) -

ADVOGADO • SC000980

AGRAVADO • MUNICÍPIO DE ASCURRA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MOSER - SC016898
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DONA EMMA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JOSE BOITEUX
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIO DO SUL

ADVOGADO : ALCIDES CLAUDINO DOS SANTOS - SC000980

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL

ADVOGADO : FERNANDO ARNDT - RS048018

AGRAVADO  : MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES

AGRAVADO  : MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA

a ™ a tALCIDES CLAUDINO DOS SANTOS E OUTRO(S) -
A DVOGADO : SC000980

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO BENTO DO SUL

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY - SC022655

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA

ADVOGADO : CLAYTON BIANCO E OUTRO(S) - SC015174

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

ADVOGADO : JACI JOSÉ FILLAGRANNA BORTOLON - SC038367

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE

ADVOGADO : JADER DE AZEVEDO LIMA FILHO - SC027463