Informações do processo 2009/0218045-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRAS, contra decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 289/291, e-STJ), sob o
fundamento de incidência da Súmula 211/STJ.

Nas razões de agravo (fls. 3/22, e-STJ), a insurgente reitera as teses já lançadas na via
excepcional.

Contraminuta às fls. 300/305 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

1 . O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.

Com efeito, a parte agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de
admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos
óbices invocados.

Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
encontra óbice no art. 544, § 4º, I, do CPC, e atrai, por analogia, a aplicação do Enunciado n. 182, da
Súmula do STJ, verbis : " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada ".

Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido,
de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser
modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do
julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 26/11/2008 - grifos nossos).

2. Do exposto, não conheço do agravo, com fulcro no artigo 544, § 4º, I, do CPC, e,
cuidando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplico à parte agravante multa de 1% (um por
cento) incidente sobre o valor atualizado da causa (R$ 500,00, em 21/07/2009, fl. 24, e-STJ), ficando
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos

termos do artigo 557, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2014.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator