Informações do processo 2014/0036218-4

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto contra v. acórdão da e. Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que negou provimento a apelação interposta em face de
sentença proferida em ações de usucapião e de reintegração de posse.

É o relatório. Decido.

A irresignação não prospera.

Diz o art. 539 do Código de Processo Civil:

"Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas
data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores,
quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,
quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou
organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País."

Não é o caso em espécie. Trata-se aqui de v. acórdão proferido em sede de apelação

proposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse e de usucapião .

Verifica-se, portanto, ser o recurso manifestamente incabível e, tendo em vista a
ocorrência de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO À SÚPLICA DO AUTOR. INCONFORMISMO DO
MUTUÁRIO.

1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial,
contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário,
constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag n. 1.431.396/GO, 4ª Turma , Rel. Min. Marco Buzzi ,
DJe de 24/5/2013).

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, combinado com o art. 1º da
Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso .

P. e I.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 19/02/2014 às 17:00

NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA