Informações do processo 2018/0005408-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Com o julgamento da impugnação à execução oposta pela UNIÃO, a
Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou as
informações e os cálculos de fls. 322-324.

Intimadas as partes, ambas concordaram (fls. 326-328 e 330-334).

Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 322-324 e determino a
imediata expedição das requisições de pagamento com destaque de honorários
advocatícios contratuais, observado o contrato de prestação de serviços advocatícios e
honorários profissionais acostado às fls. 237-239.

Afasto a natureza alimentar pretendida pelo exequente, tendo em vista o
caráter indenizatório da reparação econômica devida (arts. 1º, II, c/c 9º, parágrafo único,
da Lei nº 10.559/2002).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Presidente da Seção

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações
e planilhas de cálculos elaboradas pela CEJU, juntadas às fls. retro: