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19/05/2025 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):
06/05/2025 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação:
DESPACHO
A parte requerente, por meio da petição de fls. 777-779, informa que foi
restabelecida a portaria anistiadora, em cumprimento à decisão judicial provisória nos
autos 1036369-53.2024.4.01.3400.
Conforme determinado na decisão de fls. 772, contra a qual não houve
interposição de recurso, deve permanecer suspensa a tramitação deste feito (assim
como de eventual pagamento no PRC 4652/DF) até que sobrevenha o trânsito em
julgado na citada ação judicial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2025.
REGINA HELENA COSTA
Presidente da Seção
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Confirma a exclusão?