Informações do processo 2017/0327077-0

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE

DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias

ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula

7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se

irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade,

o que não se evidencia no caso em tela.

2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a

ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e

os paradigmas apresentados.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANDRE JOSE BENDER de decisão que inadmitiu
recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v.

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 168):

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.

LEGITMIDADE.

1. Caracterizada está a legitimidade da instituição bancária para figurar no
pólo passivo do feito, na medida em que era ela integrante do pólo passivo na
demanda em que proferida a alegada ordem descumprida.

2. Havendo descumprimento de decisão judicial que determinara o
cancelamento de protesto realizado em nome do consumidor, resta

caracterizado o ilícito indenizável. Dano moral puro. Precedentes desta

Câmara.

3. Quantum. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante
indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do
juiz. Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

AFASTARAM A PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES E DERAM

PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos.
Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 6º, VI, do Código
de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o quantum

indenizatório é irrisório e deve ser majorado.

É o relatório. Decido.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado
2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça".

Quanto à alegada ofensa ao art. 6°, VI, do CDC, o recorrente pretende majorar o
quantum indenizatório, arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), por entender que é irrisório. Por sua
vez, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o quantum

mostra-se adequado. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual:

"Inexistindo outra forma de determinar o quantum compensatório que não o
arbitramento, os critérios do julgador devem se balizar pela prudência e
equidade na atribuição do valor, moderação, condições da parte ré em
suportar o encargo e a não aceitação do dano como fonte de riqueza,

cumprindo atentar-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade.

(...)

Destarte, atento às particularidades do colorido fático apresentado, entendo
que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) esteja adequado a compensar o

autor pelo injusto sofrido e suficiente a penalizar a ré pelo ato ilícito praticado."
(e-STJ, fls. 174/175)

De fato, tem-se que a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de
que a pretensão de alterar o valor da indenização a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, afastando-a, excepcionalmente, caso o quantum mostrar-se irrisório ou exorbitante. No caso

dos autos, como citado, a indenização foi estabelecida em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que não

é irrisório, não havendo excepcionalidade para afastar a incidência da referida Súmula.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA.
RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.

[...]

3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas
hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no
entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos

danos sofridos.

4. Agravo interno ao qual se nega provimento."

(AgInt no REsp 1709670/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA

TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO
MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor
da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta
Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a
revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra

desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1236637/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)

Por sua vez, pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre ao

apelo, na medida em que inexiste similitude fático-jurídica entre o v. Acórdão estadual e os

paradigmas apresentados.

Nesse cenário, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator