Informações do processo 2013/0248774-1

Os

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
INCIDENTAL. MEDIDA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS  E DO PERICULUM IN MORA .
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

É assente no STJ que não se conhece de recurso especial interposto de
acórdão que defere medida cautelar por entender caracterizados os pressupostos do
fumus boni iuris  e do periculum in mora , na medida em que, para tanto, far-se-ia
necessário reavaliar as premissas fáticas que orientaram o juízo da Corte regional,
atividade cognitiva inviável na instância especial, conforme orientação expressa na
Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2013(Data do Julgamento).