Informações do processo 2018/0001812-1

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA/GO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelo que garantiram à parte recorrida,
Servidora Pública Municipal, o direito à implementação e ao pagamento retroativo de reajuste
salarial, conforme disposto na Lei Complementar 1.127/2011, do Município de Novo Gama/GO.

2. Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo
do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Complementar
1.127/2011, de Novo Gama/GO, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3.      Agravo Interno do Município de Novo Gama/GO desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de

Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 09 de outubro de 2018 (Data do Julgamento).

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. ÓBICE
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO DA MUNICÍPIO DE NOVO GAMA A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto
pela MUNICÍPIO DE NOVO GAMA fundado na alínea a  do art. 105, III da Carta Magna, no qual

se insurge contra acórdão do egrégio TJGO.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente sustenta violação
dos arts. 373, I do CPC, 37, XV, 61, §1o., II, a da CF, ao argumento, em síntese, a remuneração do

servidores não sofreu reajuste presvisto no art. 19 da Lei Complementar Municipal 1.127/2012.

4.      É o breve relatório.

5. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem a luz unicamente da
legislação municipal afeita - Lei Complementar 1.127/2012, do Município Novo Gama - sendo
também neste diploma baseada a argumentação do apelo especial, o que não se prospera apreciar em

sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia: Por

ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . A propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA

CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS 7.012/95 E 7.235/96.

INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.

1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a
limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos

em URV à data em que houve a reestruturação de carreira da servidora. Precedente.

2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da
conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal do reajuste vindicado -
feita com base na interpretação das Leis municipais 7.012/95 e 7.235/96, é vedado a
este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na

Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Precedentes.

3.    Tendo a ação sido proposta há mais de cinco anos da data em que

houve a reestruturação de carreira do servidor embargado, a prescrição atingiu todo

o direito reclamado.

4.    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos  (EDcl

nos EDcl no REsp. 1.280.271/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,

DJe 18.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO RECORRIDO

ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE

DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM

NORMA DE DIREITO LOCAL. ART. 6o., § 5o. DA LEI ESTADUAL 6.763/75 E

ART. 42, § 14 DO RICMS/02 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL

44.650/07. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo

em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos

eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de

matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever

acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na

Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a
decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV - Agravo regimental improvido  (AgRg no AgRg no REsp.

1.280.401/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.9.2015).

6.      Por fim, a apreciação violação à Constituição Federal não é possível em sede

de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF (AgRg

no REsp. 1.543.346/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 30.9.2015).

7      Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

8. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 05 de março de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 26/01/2018 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR