Informações do processo 2017/0333321-6

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1227678
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 01/02/2018 a 11/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO

NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por

segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de

sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema

Financeiro da Habitação.

2. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por

isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se

possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a

ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa
forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas

no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a

indenizar.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)


Retirado da página 5306 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.


Retirado da página 14195 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

20/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado da página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/02/2019 Visualizar PDF

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Tipo: A gInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Retirado da página 18718 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

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