Informações do processo AR 2097

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PROVIMENTO.

1. A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes
informações:

Ademar Anastácio de Souza busca rescindir decisão proferida no
recurso extraordinário n° 501.101, relatora ministra Cármen Lúcia.

Vossa Excelência, em 24 de novembro de 2020, implementando a
gratuidade de justiça, negou seguimento ao pedido.

A União formalizou declaratórios, apontando omissão no tocante à
fixação de honorários advocatícios.

O embargado não apresentou contrarrazões.

2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos
de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogados da União, foi protocolada
no prazo legal.

Assiste razão à embargante. Presente a omissão, passa o item 3 da
decisão impugnada a ter o seguinte teor:

3. Nego seguimento à ação rescisória. Condeno o autor nas
despesas processuais, arbitrando honorários advocatícios, em favor da União,
nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil de 1973, em R$
5.000,00, suspensa a exigibilidade.

3. Conheço e provejo os embargos de declaração, sanando a
omissão.

4. Publiquem.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator