Informações do processo 2018/0004847-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado não
teria afrontado o art. 1.022 do CPC, inexistindo desrespeito em relação à
legislação apontada como violada, além de não ter atendido ao requisito do
parágrafo único do art. 541 do CPC/73 (atualmente corresponde ao §1º do art.
1.029 do CPC/15 e §1º do art. 255 do RISTJ (fls. 954-955).

2. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso
especial, não cuidou de apontar que teria efetivamente realizado o cotejo
analítico entre o acórdão impugnado e o apontado como paradigmático, ou
seja, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma,
demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo
de lei federal.

3. Agravo em Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual
de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco
Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 23 de junho de 2025.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 1.028-1.029, TECHNIQUES SURFACES DO
BRASIL LTDA., parte ora agravante, requer a retirada do agravo interno da pauta de
julgamento virtual aprazada para 12/6/2025, "permitindo-se a realização de sustentação
oral" (fl. 1.028).

O pleito não merece acolhida, contudo.

Conforme o disposto no § 2º do art. 184-A do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, "[o]s recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual
assíncrona independentemente da classe processual".

E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável
pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à
submissão do feito a julgamento virtual.

Não obstante, prevê a Resolução STJ/GP n. 3 de 15 de janeiro de 2025 (em
sintonia com a Resolução CNJ n. 59, de 23 de setembro de 2024) que:

Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido
de destaque feito :

I - por qualquer membro do órgão colegiado;

II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério
Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo
relator .

Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante
que recomendasse a retirada do agravo da pauta virtual.

Ademais, conforme dispõe o art. 184-A, § 3º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses autorizadas pela legislação de regência, é
possível realizar sustentação oral e distribuir memoriais, por meio eletrônico, até 48
horas antes de iniciado o julgamento virtual, o que garante observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de junho de 2025.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):