Informações do processo 1650280-6

. Protocolo: 2017/35716. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

0001087-74.2017.8.16.0001 Declaratória.

Julgado
em: 21/02/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
recurso, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE EMPRESA.LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO
JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS PERTENCENTES A MENOR.
ATO QUE EXTRAPOLA MERA ADMINISTRAÇÃO DE BENS. NECESSÁRIA
INTERVENÇÃO JUDICIAL E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/35716. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

0001087-74.2017.8.16.0001 Declaratória.

Proferido: no protocolado sob nº 2018.00015081. Despacho: Cumpra-se o venerando
despacho.

Junte-se. Os fatos narrados nessa petição não integram o recurso. Intimem-se.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
5ª Vara Cível. Ação Originária: 00010877420178160001 Declaratória.