Informações do processo Processo Digital -

DESPACHO

Vistos. Homologo a transação celebrada entre as partes
para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de origem. Int. -

Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA – COBRANÇA DE TAXA
DE ASSESSORIA DE DESPACHANTE – ABUSIVIDADE – SIMILITUDE DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA SATI JÁ
RECONHECIDA PELO C.STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA –
INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA EM PROLIFERAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS
ENVOLVENDO MESMO IMÓVEL – IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO AVENTADA EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO
– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. -