A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
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EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. AUSÊNCIA DE ABUSO. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ.

1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de
origem, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula n. 211/STJ).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial,
reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias

de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, o Tribunal de origem aplicou
corretamente o entendimento sedimentado nos verbetes nº 54 e 362 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, de modo que a pretensão fica obstada pelos mencionados verbetes e também pela Súmula

83/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 12 de março de 2019(Data do Julgamento)

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