Informações do processo 2018/0027936-5

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS

DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023,

CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS

NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando

houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição,

omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que

são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa.

2. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a

não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do

CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do

CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser

sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência

de fundamentação (Súmula 284/STF).

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de

declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel

Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro

Relator. Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA

DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS

CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE

APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A questão sobre a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de
cumulação de lucros cessantes com indenização por resolução contratual não

foi suscitada no recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal

em sede de agravo interno, o que obsta o conhecimento da matéria.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: