Informações do processo 1

  • Movimentações
  • 140
  • Data
  • 31/01/2018 a 10/11/2021
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Profissão
    • José Gerinaldo Bezerra Santos AUX. SERV. GERAIS ISABEL DE SOUSA MARTINS PROFESSORA RAIMUNDA LEAL BRITO PROFESSORA MAKLANNY NUNES ALMEIDA SUPERVISORA ADEILSON MOURA DA LUZ AUX. SERV. GERAIS
  • Profissão
    • Érica Carmone Leal Paiva TELEFONISTA LUIZ FERNANDO DE MOURA MOTORISTA JOSIANA REIS SOUSA SUPERVISORA IVETE VIEIRA DE SOUSA AUX. SERV. GERAIS
  • Profissão
    • Eduardo Barros Lima AUX. ADMINISTRATIVO CIPRIANO JOÃO DE MOURA MOTORISTA DEUSILANDE MUNIZ DEUSDARÁ LUZ PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS MACEDO TEIXEIRA MERENDEIRA

Movimentações 2021 2020 2019 2018

10/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • José Gerinaldo Bezerra Santos AUX. SERV. GERAIS ISABEL DE SOUSA MARTINS PROFESSORA RAIMUNDA LEAL BRITO PROFESSORA MAKLANNY NUNES ALMEIDA SUPERVISORA ADEILSON MOURA DA LUZ AUX. SERV. GERAIS
    Profissão
  • Érica Carmone Leal Paiva TELEFONISTA LUIZ FERNANDO DE MOURA MOTORISTA JOSIANA REIS SOUSA SUPERVISORA IVETE VIEIRA DE SOUSA AUX. SERV. GERAIS
    Profissão
  • Eduardo Barros Lima AUX. ADMINISTRATIVO CIPRIANO JOÃO DE MOURA MOTORISTA DEUSILANDE MUNIZ DEUSDARÁ LUZ PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS MACEDO TEIXEIRA MERENDEIRA
    Profissão
Seção: CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA 1729401
ATA DE JULGAMENTO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Aos 10 (dez) dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2021, reuniu-se, em Sessão Ordinária, por videoconferência, a Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal , sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, Presentes na Sessão os Exmos. Srs.Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro. Procurador(a) de Justiça Dr(ª ) Aristides Silva Pinheiro. Às nove horas e seis minutos (9h06), comigo, o Bacharel José Raul de Castro Gomes, Secretário, foi aberta a sessão com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 03 de novembro de 2021 , disponibilizada no dia 05 de novembro de 2021 e publicada no Diário da Justiça nº 9.251 de 08 de novembro de 2021 e até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. Conforme disposto no art. 153 do Regimento Interno do TJ/PI, as "atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serem submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevante". JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS

15.1. Lista definitiva de jurados para 2022, nas sessões do Tribunal Júri da Comarca de Pio IX 1728982

EDITAL Nº 223/2021-DIRFORPIOIX (2835254), DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Pio XI, Estado Federado do Piauí, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, na forma dos artigos 425, §§ 1º e 2º, e 426,
§§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Penal, foram alistadas as pessoas indicadas no ANEXO I deste edital para comporem a lista
definitiva de jurados, válida para o ano de 2022, nas sessões do Tribunal Júri desta Comarca de Pio IX (sede e termo judiciário).
Divulga-se, ainda, o teor dos artigos 436 a 446 do Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), em cumprimento ao disposto
no art. 426, § 2º, do mesmo diploma legal (ANEXO II deste expediente). E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM.
Juiz expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça e no átrio do Fórum de Pio IX, situado na Av. Sen. José Cândido
Ferraz, nº 54, Centro, Pio IX, telefones (89) 3453-1470/1303/1300. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pio IX/PI, aos nove dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (10.11.2021). Eu, Roberta Patrícia Aguiar Lima, Secretária do Tribunal do Júri designada,
digitei e subscrevo eletronicamente este expediente, assim como o magistrado titular desta unidade judiciária.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal do Júri

ROBERTA PATRÍCIA AGUIAR LIMA

Secretária do Tribunal do Júri

ANEXO I DO EDITAL Nº 223/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Nº NOME PROFISSÃO

|

366 THIAGO LOPES DE OLIVEIRA AUX. SERV. GERAIS/DIVERSOS

367 UBIRATAN ANTAO DE ALENCAR MOTORISTA

368 VALDÊNIA MARIA DA ROCHA DIRETOR(A)

369 VALDERI ANTONIO DA ROCHA PROFESSOR(A)

370 VALDILURDES ANTONIO DA ROCHA AUX. ADMINISTRATIVO

371 VALDIRENE FRANCISCA DE SA AUX. SERV. GERAIS/DIVERSOS

372 VALERIA FRANCISCA DE SOUZA MERENDEIRA

373 VALTANIA DE SA COSTA AUX. SERV. GERAIS/DIVERSOS

374 VANDA MARIA QUEIROZ PROFESSOR(A)

375 VANJA MARIA DA ROCHA PROFESSOR(A)

376 VICENCIA MARIA NETA AG. COM. DE SAÚDE

377 VICENTE FRANCISCO DE SOUSA VIGIA/VIGILANTE

378 VILMA MARIA M. ALVES TEC. ENFERMAGEM

379 WEVERNILSON FRANCISCO DE DEUS ENFERMEIRO(A)

380 WILSON FRANCISCO DA ROCHA PROFESSOR(A)

ANEXO II DO EDITAL Nº 223/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3.10.1941

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo
com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço
alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas
licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou
remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado
pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses
de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são
os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

15.2. PORTARIA 1729023

PORTARIA Nº 2814 /2021 - DIRFORPIC

EMENTA : Restabelece a escala de rodízio das audiências de Custódia definida na Portaria 005/2019-DF e outras providências...

A Diretora do Fórum da Comarca de Picos/PI, Maria da Conceição G. Portela, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da prestação ininterrupta da atividade jurisdicional, com plantão permanente nos dias em que não houver
expediente forense normal, conforme estabelece inciso XII, do Art. 93 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 124/2018 que regulamentou o Plantão judicial no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e
a Resolução Nº 128/2019 que estabelece disposições sobre a realização das audiências de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do
Piauí;

CONSIDERANDO o Provimento Nº 8/2019 da Corregedoria Geral da Justiça que regulamenta as Resoluções Nº 124/2018 e Nº 128/2019,
disciplinando a realização das audiências de custódia e plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO as alterações trazidas pelo Provimento 86/2021 da Corregedoria Geral de Justiça;

CONSIDERANDO o SORTEIO realizado no dia 25/03/2019 , às 15h, de forma emergencial, no gabinete deste diretor do foro, com a presença dos
Exmos. Srs(as). Juízes(as) da Comarca de Picos: Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, Maria da Conceição Gonçalves Portela, Nilcimar Rodrigues de
Araújo Carvalho e Antônio Genival Pereira de Sousa (respondendo). SEI 19.0.000025889-2

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer escala de rodízio da Audiência de Custódia da Comarca de Picos no período de 08/11 a 03/12/2021, ficando da seguinte
forma:

Período Unidade Judicial

08/11 a 12/11 4ª Vara - Titular

15/11 a 19/11 4ª Vara - Auxiliar

22/11 a 26/11 5ª Vara

29/11 a 03/12 4ª Vara - Titular

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação

Picos/PI, aos 05 de Novembro de 2021.

Belª Maria da Conceição G. Portela

Juíza de Direito -

Diretora do Fórum - Port. 2370/2020

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DOS JURADOS ALISTADOS DO ANO DE 2022 DA COMARCA DE PICOS-PI

A Exma. Sra. Juíza de Direito, Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho, titular da 5ª Vara da Comarca de Picos-PI, em cumprimento ao
disposto no Artigo 426 do Código de Processo Penal, FAZ SABER Ao público em geral e a quem interessar possa que, em face das
manifestações espontâneas e indicações recebidas de autoridades, repartições públicas e outras entidades locais, foram alistados, em caráter
DEFINITIVO, para o ano de 2022, os cidadãos adiante relacionados, para servirem como JURADOS nas Sessões do Tribunal Popular do Juri
desta Comarca, durante o citado exercício, na forma e sob as penas da lei.

DAGMAR ANDRADE DE VASCONCELOS

ADAILDA DA

| LUZ MOURA WALDENILSON PIMENTEL DE SOUSA ALAN MARQUES DE SOUSA |

Deusilane Munis deusdará Luz

ODIZA DO NASCIMENTO SOUZA

Maria Zulmira de Brito

Frenando Antônio da Silva

Manoel Laécio P. da Silva

Gizelda Rodrigues de Moura Santos

Ana Alves da Silva Carneiro

Maria da Glória Rosa da Silva

Cláudia Mônica de Sousa

Ana Helena de Lima

Alzeni Maria da Teixeira

Inês Lima Vieira Rodrigues

Maria de Jesus Leita da Silva e Sousa

Maria Bernadete de Carvalho

Maria Umbelina Pacheco Leal

DORACI MARIA CIPRIANO DE ABREU

FRANCISCO RODRIGUES BARROS

Amadeu Crispim de Moura

Denise de Sousa Araújo Teixeira

Maria dos Remédios de Sousa Luz

Maria de Lourdes Rufino Leal

Glaíra de Araújo Moura

JOAQUIM FRANCISCO GUEDES NETO

Valdenor Nogueira de Lima

Lucíolla Praeiro Ferreira de Sousa

Jonas Lucas de Sousa

Vailson Valentim da Silva

Nathany de Jesus Rocha

PAULA LILÁS SANTOS SILVA

Fabiano Antônio de Moura

Tamires Taíse dos Santos Carvalho

Rogério Allysson de Oliveira Gomes

Sorainy de Oliveira Mangueira

Francisca Rosilane de Sá Carvalho Alencar

Virgílio Inácio de Carvalho

Edilson Carmo Barbosa

Maria do Socorro Meneses Luz

Teresa Mônica Albano Duarte Sousa

Valdinar de Carvalho Leal

Vera Lúcia Santos Moura

E, para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, a ser Publicado no Diário da Justiça do Estado e afixado no
local de costume do Fórum. Na forma do artigo 426, §2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446: 'Art. 436. O
serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão
poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou
econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários
mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. ' (NR) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da
República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das
Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e
da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores
da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. ' (NR) 'Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa,
filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o
serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o
serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ' 'Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral. 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do
art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função
pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. ' (NR) 'Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou
salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. ' (NR) 'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério
do juiz, de acordo com a sua condição econômica. ' (NR) 'Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente
comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. ' (NR) 'Art. 444. O jurado somente
será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. ' (NR) Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a
pretexto de exercêla, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. ' (NR) Art. 446. Aos suplentes,
quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal
prevista no art. 445 deste Código. ' (NR) Dado e passado nesta cidade e Comarca de Picos, Estado do Piauí, ao(s) 10/11/2021. Eu, Terezinha de
Jesus Rodrigues (Analista Judiciária), o digitei e subscrevi. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA LISTA GERAL DEFINITIVA DOS JURADOS ALISTADOS PARA SERVIREM JUNTO AO TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI NO ANO DE 2022 NO POSTO AVANÇADO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

A Dra. NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos, Estado do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 93 do Diário de Justiça do Estado do Piauí - Padrão