Informações do processo 2018/0020221-7

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5

E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tendo a Corte de origem decidido a questão relativa à legitimidade da
seguradora com base na interpretação de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório dos autos, a alteração das conclusões ali tomadas, na via
estreita do recurso especial, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: