Informações do processo ADI 5073

Movimentações 2026 2023 2018

07/05/2026 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Investigação Penal




Retirado da página 2472 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/05/2026 Visualizar PDF

Tipo: MÉRITO

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Investigação Penal




Retirado da página 1371 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão