Informações do processo 2018/0044376-0

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar,
suscitado por INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do d. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL DE MACEIÓ - AL e do d. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE
UBÁ - MG.

Diz a suscitante que, apesar de estar submetida a processo de recuperação
judicial, cujo plano de soerguimento foi homologado em 26/04/2014, o d. Juízo
Suscitado nos autos de Execução Fiscal nº 0503035-05.2014.8.05.0001, "determinou o
bloqueio via BACENJUD nas contas da Ilpisa (V.doc.07), no valor atualizado de R$
1.092.244,01 (um milhão, noventa e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e um
centavo) " e que, efetivamente, "foi bloqueado nas contas da Ilpisa, ora Suscitante o valor
de R$ 14.317,12 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos " (nas fls. 5/6).

Assim, afirma que essa "medida interfere diretamente na atividade
empresarial da Suscitante, podendo causar-lhes prejuízos incalculáveis, acaso seja
mantida a decisão proferida pelo Juízo Suscitado irá servir somente para inviabilizar o
sucesso da Recuperação Judicial da Suscitante e o pagamento de seus funcionários,
credores e fornecedores " (na fl. 6).

Requer, assim, a concessão de medida liminar, determinando a suspensão
de atos constritivos da execução trabalhista, com a imediata liberação das quantias
bloqueadas, e a designação do d. Juízo responsável pela Recuperação Judicial para
resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada (nas

fls. 16/17).

A liminar foi parcialmente deferida.

Vieram as informações.

A Subprocuradoria-Geral da República opina pela competência do d.

Juízo da Recuperação Judicial.

É o relatório.

Passo a decidir.

A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as
execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo
obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de
modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. Nesse
sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO
FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e
da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo
porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou
consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua
transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.

2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser
obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa
em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.
Precedentes: CC 119.970/RS, rel. min. Nancy Andrighi (DJe de
20/11/2012); CC 107.448/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 27/10/2009.

3. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivo
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 87.263/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI ,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014)

Destaque-se, nessa toada, que o entendimento acima exposto, mesmo após
o advento da Lei n. 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos
créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial, foi
reafirmado pela egrégia Segunda Seção desta Corte no julgamento do Agravo

Regimental no Conflito de Competência nº 136.130/SP.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014 .
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA .

1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens
da empresa recuperanda.

2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se
submeter ao juízo universal. Jurisprudência.

3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função
social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.

4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que
acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o
parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial -
não descaracteriza o conflito de competência.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/
Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA ,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015)

Ante o exposto, conheço do conflito de competência para estabelecer que
os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano
de reorganização da empresa suscitante somente serão efetivados após a anuência do
Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal objeto
da controvérsia, em outros aspectos no Juízo Federal.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator