Informações do processo 2018/0033009-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DESPACHO

Ao Ministério Público Federal para emitir parecer.

Brasília, 23 de maio de 2025.

Ministro Humberto Martins

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
CIVIL. SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.
SINISTRO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-
ROGAÇÃO. DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO.

1. Arrimado o acórdão do Tribunal de Justiça em fundamento autônomo,
capaz, por si só, para manter o julgamento, a ausência de sua impugnação, nas
razões respectivas, atrai a incidência da Súmula 283/STF.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que a
seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado,
incluída a cláusula de arbitragem" (AgInt no REsp 1.958.434/SP, Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em
12/8/2024, DJe de 14/8/2024).

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação: