Informações do processo 2018/0031283-0

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E DANOS MORAIS.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota

fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a

manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos
litigantes.

2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local,

insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súm. n.
280/STF.

3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor atribuído
aos honorários advocatícios, com a consequente revisão do julgado
impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é

possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súm. n. 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A
Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros

Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília (DF), 07 de maio de 2019

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: