Informações do processo 2018/0059592-4

CONTRATO DE SEGURO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO
IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são
responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que
tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

2. Tendo entendido a Corte a quo, interpretando as cláusulas
contratuais, que os vícios construtivos comportavam cobertura,
para se concluir em sentido contrário seria indispensável a
interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do recurso
especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: C5543968-28A9-4768-860D-32D43745F9F0

Brasília, 24 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

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Retirado da página 10388 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

16/09/2019 Visualizar PDF