Informações do processo RE 1114737

Ata da Ducentésima Septuagésima Primeira Distribuição realizada
em 17 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, fazendo cessar, ainda, a eficácia suspensiva concedida pela
Presidência do E. Tribunal de Justiça local (Súmula 635/STF). Sem incidência,
no caso, do que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de
condenação em verba honorária na origem, tudo nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – CONCURSO PÚBLICO –
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA – LIMITES DA ATUAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE
PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE
JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 632.853/CE –
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA , OU NÃO, DE ERRO GROSSEIRO EM
UMA ESPECÍFICA QUESTÃO FORMULADA NA PROVA – REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 279 E 454/STF –
PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC , ART. 85, § 11) –
NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ,
COM A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA DE TUTELA CAUTELAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, fazendo cessar, ainda, a eficácia suspensiva concedida pela
Presidência do E. Tribunal de Justiça local (Súmula 635/STF). Sem incidência,
no caso, do que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de
condenação em verba honorária na origem, tudo nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Concurso Público / Edital

Anulação e Correção de Provas / Questões