Informações do processo 2017/0139336-9

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : CAMILA BOABAID SOBROSA E OUTRO(S) - RS060830

AGRAVADO    : ANGELO AGUILAR GRANDOTTO

AGRAVADO    : OLINDA CECILIA GRANDOTTO

AGRAVADO    : ELVIDIO FIORIN

AGRAVADO    : NADYR BIGOLIN FIORIM

AGRAVADO    : JOSÉ MARTINI

AGRAVADO    : OLINDA BARELLA MARTINI

AGRAVADO    : OLINDO DOMINGO MARASCA

AGRAVADO    : CARLINDA RIETH MARASCA

AGRAVADO    : PEDRO EMILIO MARASCA

AGRAVADO    : ONDINA MARASCA

AGRAVADO    : ROQUE ZANCAN MASSARIOL

AGRAVADO    : CLAIR MARIA MASSARIOL

AGRAVADO    : ARNO SPENGLER

AGRAVADO    : OLGA SOPHIA DA ROSA SPENGLER

AGRAVADO    : ALBINO SIEPMANN

AGRAVADO    : MARIA GERCI SIEPMANN

AGRAVADO    : CLAUDIO KUHN

AGRAVADO    : MIRANDA ZINGLER KUHN

AGRAVADO    : HELDINO ERICH FISCHBORN

AGRAVADO    : LOURDES MELITA WAZLAWICK FISCHBORN

AGRAVADO    : WILLIMAR PORATH

AGRAVADO    : ATHENIZA TONY BALKE PORATH

AGRAVADO    : ENIO DIETRICHE BENDER

AGRAVADO    : MARLI MULLER BENDER

AGRAVADO    : WILLYBALDO EGON BONMANN

AGRAVADO    : GERTRUDES ERNA SIEPMANN

AGRAVADO    : APARICIO FERRAZZA

AGRAVADO    : ALBINA CALABRIA FERRAZZA

AGRAVADO    : TELMO JOSE SCHNEIDER

AGRAVADO    : IRES WEBER SCHNEIDER

AGRAVADO    : JORGE LUIZ BAU

AGRAVADO    : ANA MARIA SARTOR BAU

AGRAVADO    : ELVINO PAGE

AGRAVADO    : CACILDA BENDER PAGE

AGRAVADO    : NELSON ANTONIO DAL FORNO

AGRAVADO    : ZELIA CABRAL DAL FORNO

AGRAVADO    : ELIZABETE TORZECSKI FEIMANN

AGRAVADO    : ELISABETE TORZECZKI REIMANN

AGRAVADO    : CARLOS LAUBE REIMANN

AGRAVADO    : SANTO ORTIZ BORGES MACHADO

AGRAVADO    : JOANA MACHADO

AGRAVADO    : SELVINO BONNEMANN

AGRAVADO : JEOVA FAUSTINO BARROS BONNMANN

AGRAVADO    : DANIEL BARROS DE MELLO

AGRAVADO    : NELI MUCHA DE MELLO

AGRAVADO    : HELMUTH DREYER

AGRAVADO    : ARMANDA LUIZA SCHLOSSER DREYER

AGRAVADO    : JOAO FRANCISCO GREFF

AGRAVADO    : ELSA VARGAS GREFF

AGRAVADO    : OSWALDO BONMANN

AGRAVADO    : OLIVIA BONMANN

AGRAVADO    : VALDELIRIO DE PAULA MACHADO

AGRAVADO    : NERI HERMES KREVER

AGRAVADO    : NILVA MARTA HAMAYER KREVER

AGRAVADO    : TERCILIA GUGEL BORGES

AGRAVADO    : LINDOLFO PORATH

AGRAVADO    : ROMILDA PORATH

ADVOGADOS : CARLOS

FABRÍCIO SANTIAGO - RS014058

BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI - RS0006277

MILTON AVELINO VOLKWEIS - RS0016157

MARCIO JOSE HELFENSTEIN E OUTRO(S) - RS0055068

: MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : CAMILA BOABAID SOBROSA E OUTRO(S) - RS060830

AGRAVADO    : ANGELO AGUILAR GRANDOTTO

AGRAVADO    : OLINDA CECILIA GRANDOTTO

AGRAVADO    : ELVIDIO FIORIN

AGRAVADO    : NADYR BIGOLIN FIORIM

AGRAVADO    : JOSÉ MARTINI

AGRAVADO    : OLINDA BARELLA MARTINI

AGRAVADO    : OLINDO DOMINGO MARASCA

AGRAVADO    : CARLINDA RIETH MARASCA

AGRAVADO    : PEDRO EMILIO MARASCA

AGRAVADO    : ONDINA MARASCA

AGRAVADO    : ROQUE ZANCAN MASSARIOL

AGRAVADO    : CLAIR MARIA MASSARIOL

AGRAVADO    : ARNO SPENGLER

AGRAVADO    : OLGA SOPHIA DA ROSA SPENGLER

AGRAVADO    : ALBINO SIEPMANN

AGRAVADO    : MARIA GERCI SIEPMANN

AGRAVADO    : CLAUDIO KUHN

AGRAVADO    : MIRANDA ZINGLER KUHN

AGRAVADO    : HELDINO ERICH FISCHBORN

AGRAVADO    : LOURDES MELITA WAZLAWICK FISCHBORN

AGRAVADO    : WILLIMAR PORATH

AGRAVADO    : ATHENIZA TONY BALKE PORATH

AGRAVADO    : ENIO DIETRICHE BENDER

AGRAVADO    : MARLI MULLER BENDER

AGRAVADO    : WILLYBALDO EGON BONMANN

AGRAVADO    : GERTRUDES ERNA SIEPMANN

AGRAVADO    : APARICIO FERRAZZA

AGRAVADO    : ALBINA CALABRIA FERRAZZA

AGRAVADO    : TELMO JOSE SCHNEIDER

AGRAVADO    : IRES WEBER SCHNEIDER

AGRAVADO    : JORGE LUIZ BAU

AGRAVADO    : ANA MARIA SARTOR BAU

AGRAVADO    : ELVINO PAGE

AGRAVADO    : CACILDA BENDER PAGE

AGRAVADO    : NELSON ANTONIO DAL FORNO

AGRAVADO    : ZELIA CABRAL DAL FORNO

AGRAVADO    : ELIZABETE TORZECSKI FEIMANN

AGRAVADO    : ELISABETE TORZECZKI REIMANN

AGRAVADO    : CARLOS LAUBE REIMANN

AGRAVADO    : SANTO ORTIZ BORGES MACHADO

AGRAVADO    : JOANA MACHADO

AGRAVADO    : SELVINO BONNEMANN

AGRAVADO : JEOVA FAUSTINO BARROS BONNMANN

AGRAVADO : DANIEL BARROS DE MELLO

AGRAVADO : NELI MUCHA DE MELLO

AGRAVADO    : HELMUTH DREYER

AGRAVADO    : ARMANDA LUIZA SCHLOSSER DREYER

AGRAVADO    : JOAO FRANCISCO GREFF

AGRAVADO    : ELSA VARGAS GREFF

AGRAVADO    : OSWALDO BONMANN

AGRAVADO    : OLIVIA BONMANN

AGRAVADO    : VALDELIRIO DE PAULA MACHADO

AGRAVADO    : NERI HERMES KREVER

AGRAVADO    : NILVA MARTA HAMAYER KREVER

AGRAVADO    : TERCILIA GUGEL BORGES

AGRAVADO    : LINDOLFO PORATH

AGRAVADO    : ROMILDA PORATH

ADVOGADOS   : CARLOS FABRÍCIO SANTIAGO - RS014058

BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI - RS0006277

MILTON AVELINO VOLKWEIS - RS0016157

MARCIO JOSE HELFENSTEIN E OUTRO(S) - RS0055068

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os

: Ministro OG FERNANDES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : CAMILA BOABAID SOBROSA E OUTRO(S) - RS060830

AGRAVADO    : ANGELO AGUILAR GRANDOTTO

AGRAVADO    : OLINDA CECILIA GRANDOTTO

AGRAVADO    : ELVIDIO FIORIN

AGRAVADO    : NADYR BIGOLIN FIORIM

AGRAVADO    : JOSÉ MARTINI

AGRAVADO    : OLINDA BARELLA MARTINI

AGRAVADO    : OLINDO DOMINGO MARASCA

AGRAVADO    : CARLINDA RIETH MARASCA

AGRAVADO    : PEDRO EMILIO MARASCA

AGRAVADO    : ONDINA MARASCA

AGRAVADO    : ROQUE ZANCAN MASSARIOL

AGRAVADO    : CLAIR MARIA MASSARIOL

AGRAVADO    : ARNO SPENGLER

AGRAVADO    : OLGA SOPHIA DA ROSA SPENGLER

AGRAVADO    : ALBINO SIEPMANN

AGRAVADO    : MARIA GERCI SIEPMANN

AGRAVADO    : CLAUDIO KUHN

AGRAVADO    : MIRANDA ZINGLER KUHN

AGRAVADO    : HELDINO ERICH FISCHBORN

AGRAVADO    : LOURDES MELITA WAZLAWICK FISCHBORN

AGRAVADO    : WILLIMAR PORATH

AGRAVADO    : ATHENIZA TONY BALKE PORATH

AGRAVADO    : ENIO DIETRICHE BENDER

AGRAVADO    : MARLI MULLER BENDER

AGRAVADO    : WILLYBALDO EGON BONMANN

AGRAVADO    : GERTRUDES ERNA SIEPMANN

AGRAVADO    : APARICIO FERRAZZA

AGRAVADO    : ALBINA CALABRIA FERRAZZA

AGRAVADO    : TELMO JOSE SCHNEIDER

AGRAVADO    : IRES WEBER SCHNEIDER

AGRAVADO    : JORGE LUIZ BAU

AGRAVADO    : ANA MARIA SARTOR BAU

AGRAVADO    : ELVINO PAGE

AGRAVADO    : CACILDA BENDER PAGE

AGRAVADO    : NELSON ANTONIO DAL FORNO

AGRAVADO    : ZELIA CABRAL DAL FORNO

AGRAVADO    : ELIZABETE TORZECSKI FEIMANN

AGRAVADO    : ELISABETE TORZECZKI REIMANN

AGRAVADO    : CARLOS LAUBE REIMANN

AGRAVADO    : SANTO ORTIZ BORGES MACHADO

AGRAVADO    : JOANA MACHADO

AGRAVADO    : SELVINO BONNEMANN

AGRAVADO    : JEOVA FAUSTINO BARROS BONNMANN

AGRAVADO    : DANIEL BARROS DE MELLO

AGRAVADO    : NELI MUCHA DE MELLO

AGRAVADO    : HELMUTH DREYER

AGRAVADO    : ARMANDA LUIZA SCHLOSSER DREYER

AGRAVADO    : JOAO FRANCISCO GREFF

AGRAVADO    : ELSA VARGAS GREFF

AGRAVADO    : OSWALDO BONMANN

AGRAVADO    : OLIVIA BONMANN

AGRAVADO    : VALDELIRIO DE PAULA MACHADO

AGRAVADO    : NERI HERMES KREVER

AGRAVADO    : NILVA MARTA HAMAYER KREVER

AGRAVADO    : TERCILIA GUGEL BORGES

AGRAVADO    : LINDOLFO PORATH

AGRAVADO    : ROMILDA PORATH

ADVOGADOS : CARLOS

FABRÍCIO SANTIAGO - RS014058

BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI - RS0006277

MILTON AVELINO VOLKWEIS - RS0016157

MARCIO JOSE HELFENSTEIN E OUTRO(S) - RS0055068

DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de agravo interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER
contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso
especial com amparo no óbice da Súmula 7/STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do apelo
excepcional.
O recurso especial foi manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional em

oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.068):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS 342.
APOSSAMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1960. PRESCRIÇÃO
EVIDENCIADA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE FAZ
NECESSÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, em face do caráter
infringente da insurgência e dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

2. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, em atenção ao
princípio da moderação.

RECEBERAM OS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO E LHE NEGARAM

PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.091/1.097).

A parte recorrente aponta violação do art. 20 do CPC/1973. Alega que os honorários
advocatícios fixados são irrisórios. Entende que o valor anteriormente fixado pela sentença, de 5%
sobre o valor da condenação, é mais razoável.

Sem contrarrazões.
É o relatório.
O presente recurso não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo
critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via

especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE.
JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda
Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que
considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,
consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a
seu caput .

2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão
somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em
apreço. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é

matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula

7.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.511.018/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, DJe 19/6/2015)

Contudo, admite-se a adequação do valor quando a condenação se mostra irrisória ou
exorbitante. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

No âmbito do recurso especial, o valor arbitrado a título de honorários de advogado só
pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada
em quantia exorbitante.

Recurso especial conhecido e provido em parte.

(REsp 1.318.867/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe
19/12/2013)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da
indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso
especial, da verba indenizatória fixada.

3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a reanálise do valor fixado a
título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja
semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui
peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios conducentes à fixação do quantum
indenizatório.

4. Agravo regimental a que nega provimento.

(AgRg no AREsp 397.251/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, DJe 3/2/2014)

Na hipótese, o Tribunal local fez o seguinte registro (e-STJ, fl. 1.070):

Quanto ao mérito da insurgência, importa referir que os honorários advocatícios foram
fixados em atenção ao princípio da moderação, bem ainda observado o preceituado no
artigo 20 do CPC (R$ 600,00), porquanto julgada extinta a demanda em decorrência da
prescrição, não tendo havido análise da apelação do DAER.

Outrossim, destaco que os honorários fixados em sentença contra a Fazenda Pública (5%
sobre o valor da condenação) não mais subsiste, razão pela qual não foi utilizado como
parâmetro para o arbitramento da verba quando do julgamento de extinção da ação neste

grau de jurisdição.

O quadro exposto demonstra que a cifra definida nesta ação foi fundamentada nas
circunstâncias da causa, de modo que não é concebível qualquer juízo quanto à correção, ou não, da
condenação em honorários advocatícios sem nova análise dos fatos constantes dos autos.
Essa providência, bem se sabe, é inadmissível em recurso especial, na forma do já mencionado
verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II,
"a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 03 de abril de 2018.

Ministro Og Fernandes
Relator

DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de agravo interposto por Ângelo Aguilar Grandotto e outros contra decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o recurso especial com amparo
no óbice da Súmula 7/STJ.
Alegam os agravantes que "o marco prescricional teve seu início com a construção do
pavimento asfáltico, no que se refere às áreas superiores à [...] 8,0m (oito metros) da estrada primitiva
de saibro, sobreposta pela Rodovia RS-342" (e-STJ, fl. 1.166).

Defendem a inexistência do instituto da prescrição, porque pretendem, nesta ação, indenização
por força do desapossamento das terras resultante da pavimentação asfáltica ocorrida na década de

80. Entendem, por isso, que o decurso do prazo prescricional se daria apenas em 2002, mas que a

ação foi proposta no ano de 1996.
Concluem que "o prazo prescricional (vintenário), no caso em tela, deve ser contado a partir do
decreto desapropriatório, de n. 30.955/82, isto com base na ampla gama probatória coligida aos autos,

especialmente a pericial" (e-STJ, fl. 1.167).

Sem contraminuta.

Em manifestação de e-STJ, fls. 1.275/1.279, o Ministério Público Federal opina pela negativa
de seguimento do recurso especial.
É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.
O Tribunal a quo  não admitiu o recurso especial, estabelecendo que a tese recursal esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ. Destacou que, nos termos do aresto impugnado, a pavimentação asfáltica foi
feita no leito de antiga estrada de saibro desapropriada em 1960, estando, nesse período, o termo

inicial da prescrição.

Observe-se (e-STJ, fls. 1.155/1.156):

Verifica-se que o Órgão Julgador, analisando o conjunto probatório dos autos, assentou
que a pavimentação asfáltica realizada pelo DAER, no ano de 1982, foi feita no leito de
antiga estrada de saibro, desapropriada em 1960, restando a pretensão fulminada pela
prescrição vintenária.

Confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 819/823):

Realizado novo laudo técnico de avaliação (fls. 708-742), o expert  por várias
oportunidades enfatiza que a pavimentação asfáltica da RS-342 ocorreu
exatamente sob a antiga estrada de terra aberta pelo DAER na década de 60.

senão vejamos:

(...)

Já no primeiro laudo técnico o perito, em considerações iniciais, refere que,
"colhidos os depoimentos de diversos moradores das áreas confiantes ou
próximas à rodovia, afirmam estes que a RS-342 foi aberta no início da década

de 1960, mais precisamente no ano de 1962".

(...)

Portanto, evidenciado que o desapossamento das terras efetivamente ocorreu na
década de 60, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição, exatamente

como refere a ilustre Procuradora de Justiça que aqui oficiou.

(...)

Na casuística, em que pese afirmado pela parte autora que o prazo de prescrição
deve ser contado do Decreto Expropriatório n. 30.955/82 (fls. 333-334), a prova

coligida aos autos, notadamente a pericial, deixa claro que o desapossamento
ocorreu na década de 60, sendo no ano de 1982 o período em que efetivado o

asfaltamento da estrada, não tendo o DAER pavimentado nada além do que já

existia.
Assim, desapossado o imóvel dos autores no ano de 1960 e ajuizada a demanda
somente no ano de 1996 (20 anos – Súmula 119 do STJ), a pretensão

indenizatória está prescrita.

Assim, também com relação a este recurso, a controvérsia não pode ser reexaminada,
pois as alegações implicam no reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o
que se afigura defeso nos termos da já precitada Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
verbete n. 7.

E a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência,
óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do
recurso pela alínea c  do permissivo constitucional.

Os agravantes, por outro lado, afirmam que a mencionada pavimentação asfáltica, ocorrida na
década de 80, ultrapassou os limites da antiga estrada de saibro, devendo o lapso prescricional ser
contado desse momento.

Essa argumentação não afasta a aplicação da regra da Súmula 7/STJ. Em outras palavras, as
considerações extraídas das razões recursais não servem para demonstrar o suposto desacerto da
solução aplicada pela Primeira Vice-Presidência do TJRS.

Afinal, no agravo, incumbia à parte demonstrar que, para o exame da sua tese, não era
necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. O recurso não só deixa de fazê-lo como
demonstra a necessidade dessa providência.

A manifestação da parte, portanto, é absolutamente insuficiente para combater as razões de
decidir do decisum .

Assim, há aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545

do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA 182 - STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 - CPC. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA APLICADA EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA
AÇÃO DE