Informações do processo 2018/0074661-4

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AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA

MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO

MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Ação monitória.

2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão
dos demais processos já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, dos
que tramitam nas instâncias ordinárias.

3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição,
obscuridade ou erro material a ser sanado.

4. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo
em recurso especial rejeitados, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de Março de 2019 (Data do Julgamento)

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Impugnação dos EDcl: