Informações do processo ARE 1123072

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro

Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA

DO CPC/2015.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já

apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.

3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo

85, § 11, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração rejeitados.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.