Informações do processo ARE 1116367

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER
INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA –
APELO EXTREMO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS
ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL
QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE
DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE
A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA ( SÚMULA
512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO .

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quarta Distribuição realizada em 5 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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