Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos,

reconheceu não estarem preenchidos os requisitos do art. 335 do Código
Civil, para se proceder com a ação de consignação em pagamento. Nesse

contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e

provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. O apelo nobre não prospera pela alínea c do permissivo constitucional,
porquanto ausentes o cotejo analítico e a indicação dos dispositivos de lei

federal objeto da alegada divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DF040101

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

(5684)

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.649/DF

(2018/0083724-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(S) - DF016785
ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO E OUTRO(S) - DF032682

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL

- AFABB-DF

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS E OUTRO(S)

- DF015523

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468