Informações do processo 2018/0083261-0

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza

irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

2. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$

9.000,00 (nove mil reais) não se mostra exorbitante, nem desproporcional aos
danos sofridos pelo agravado, em razão de inscrição indevida do seu nome

em cadastro de proteção ao crédito, a justificar sua revisão no recurso

especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

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