Informações do processo ARE 1123410

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo,
prolatada em embargos de terceiro, quanto à inexistência de fraude à
execução. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta
a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do
acórdão dos embargos declaratórios por ausência de fundamentação.

2. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:
Assim, há que se manter a decisão ora em exame, quanto ao
levantamento de valores, eis que ambas as constrições realizadas decorrem
de aplicação VGBL existente no Banco Rui Unibanco S.A. (fls. 101- TJ e 241-
TJ), já havendo entendimento assente sobre a sua penhorabilidade, bem
como sobre a possibilidade de levantamento, na espécie em exame.

Quanto ao mais. não há que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. O acórdão embargado foi claro ao dispor sobre a parcial
prejudicialidade do recurso originário - ainda que lhe tenha sido atribuído
efeitos infringentes, nessa parte, em decorrência dos declaratórios ora em
exame -, bem como sobre a negativa de provimento quanto à sustentada
ausência de caráter definitivo da execução de título extrajudicial, a qual restou
assim julgada (fls. 1.691):

O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação
sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Sétima Distribuição realizada em 13 de abril de
2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: