EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de

15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

3. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local

deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do

recurso.

4. Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932
do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da

tempestividade do recurso, posteriormente.

5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de outubro de 2018 (Data do julgamento).

: Ministro GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE    : SILVIA SAYURI KIRIHARA

AGRAVANTE   : CELIA MARIA DA SILVA

AGRAVANTE : LUCIENE DE JESUS OLIVEIRA

ADVOGADO : VINICIUS SAITO ROCHA - SP340325

AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

PROCURADOR : AMANDA CRISTINA VISELLI E OUTRO(S) - SP224094

Redistribuição automática em 27/09/2018 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão

recorrido em 11/11/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 06/12/2016.

Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219,
caput , todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ", o que impossibilita a

regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi,  não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais
deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no

momento de interposição do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de
origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 19/04/2018 às 09:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA