Informações do processo 2018/0086876-1

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.       IMPOSSIBILIDADE.       DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora
afirmou ter contratado com os réus a prestação de serviços
advocatícios, obrigando-se a oferecer consultoria técnica a fim de
agilizar o processamento de duas ações em trâmite na Justiça
Federal.

2. Segundo o Tribunal de origem, a autora/agravante não
demonstrou a efetiva prestação de serviços, inexistindo nos autos
evidências de que teria prestado serviços de acompanhamento ou
condução das demandas ou sequer petição que teria subscrito
naquelas ações.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a
ausência de similitude fática entre o v. acórdão estadual e os
paradigmas apresentados.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

Edição nº 2761 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 76E3CAD2-2D31-4ED2-B111-E5C212B46F75

indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 05 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Edição nº 2761 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 Publicação: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 76E3CAD2-2D31-4ED2-B111-E5C212B46F75

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: