Informações do processo RE 1121001

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Terceira Distribuição realizada em 26 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

1.3.2019 a 11.3.2019.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONVERSÃO , EM
URV , DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –
APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL –
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA
MONETÁRIO ( CF , ART. 22, VI) – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU
NO JULGAMENTO DO RE 561.836-RG/RN – QUESTÃO RELATIVA À
OCORRÊNCIA , OU NÃO, DE PREJUÍZO , CONSIDERADA A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS – REEXAME
DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279 –
VERIFICAÇÃO QUANTO A EVENTUAL REESTUTURAÇÃO DA CARREIRA,
EM ORDEM A SE DETERMINAR O TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
CONTROVÉRSIA JURÍDICA DESTITUÍDA DE REPERCUSSÃO GERAL –
AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTREMO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ( ARE 968.574-RG/MT , REL. MIN. TEORI ZAVASCKI) –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO ,
NO CASO , POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO

CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Primeira Distribuição realizada em 12 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
1.3.2019 a 11.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO
Ata da Quadragésima Distribuição realizada em 15 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Índice da URV Lei 8.880/1994