Informações do processo 2018/0015233-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

1. Cuida-se de agravo interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim

ementado (fl. 413):

“APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e Venda de veículo zero quilômetro. Vícios
aparentes. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos
Materiais e Morais. Sentença de Procedência em Parte. Inconformismo das
Empresas Corrés não acolhido e insurgência do Autor acolhida em Parte. Vícios

no veículo não sanados dentro do prazo legal. Substituição da mercadoria e, na
impossibilidade, restituição da quantia paga. Inteligência do artigo 18, parágrafo

1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Danos Morais cabíveis e
bem arbitrados. Sentença reformada. RECURSO DA EMPRESA CORRÉ
NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE para
determinar a substituição do veículo melhor indicado na Inicial, no prazo de 15
dias, por outro de mesmas características e zero quilômetro, já com o

emplacamento realizado, bem como o IPVA devidamente quitado, e, no caso de

impossibilidade, condena-se as Empresas Corrés, solidariamente, a efetuarem a
restituição imediata da quantia paga pelo Autor. No mais, condena-se as
Empresas Requeridas, também de forma solidária, ao pagamento das custas e

despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor

da condenação.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e “c", da CF/88), apontou,
além de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 186, 884, 927 e 944
do Código Civil Brasileiro – CCB, art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –

LINDB, art. 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 575-576).
Contra aludida decisão, o recorrente interpõe o agravo (fls. 680-718).

Contraminuta ao agravo apresenta às fls. 721-726.

É o relatório.
DECIDO.

2. Compulsando os autos, observa-se que a parte agravante sustentou em seu recurso
especial haver ofensa aos dispositivos em referência, anotando, em específico, o seguinte: (i) os
defeitos apresentados pelo veículo que induziram de modo algum sua imprestabilidade, não sendo
proporcional o provimento no sentido da substituição do bem por um novo, mormente considerando
que o consumidor realizou uso do veículo por certo tempo; (ii) a perícia não concluiu haver defeito de
fabricação no veículo; (iii) a conclusão do Tribunal de origem promove enriquecimento ilícito do
consumidor; (iv) mero descumprimento de contrato não acarreta indenização por danos morais; (v) há
dissídio jurisprudencial favorecendo a pretensão recursal do Montadora ora agravante.

Não obstante, sobre o tema, o v. acórdão recorrido assinalou aspectos bastante
específicos relativos ao caso concreto, os quais motivaram sua conclusão no sentido de que: (i) o
veículo zero quilômetros adquirido pelo consumidor apresentou claramente vícios de fabricação,
apresentando para-brisas quebrado, ausência de entrega de chaves manuais do veículo e do
porta-luvas, inoperância do painel digital, impassível de correção posterior, para-choque dianteiro
com diferença de pintura, revelando-se na perícia ter sido objeto de repintura, questão ocasionada por
batida de veículos; (ii) ressaltou que o problema do painel digital não poderá ser modificado, defeito
parcialmente se solução com relação à central de comandos computadorizada; (iii) alguns problemas
persistiram mesmo após a realização de reparos; (iv) as fornecedoras extrapolaram o prazo de
atendimento das demandas do consumidor; (v) toda a situação narrada nos autos em Primeiro Grau
denota que, no caso, extrapolou-se o mero descumprimento de contrato, o mero aborrecimento
contidiano, motivando a fixação de indenização por danos morais. Por todas essas razões, o Tribunal
de origem concluiu pela reforma do julgamento realizado pelo Juízo de Primeiro Grau no seguinte

sentido (fl. 420):

“Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso da Empresa Corré e
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso do Autor para determinar a
substituição do veículo melhor indicado na Inicial, no prazo de 15 dias, por
outro das mesmas características e zero quilômetro, já com o emplacamento
realizado, bem como o IPVA devidamente quitado, e, no caso de
impossibilidade, condena-se às Empresas Corrés, solidariamente, a efetuarem
a restituição imediata da quantia paga pelo Autor. No mais, condena-se as
Empresas Requeridas, também de forma solidária, ao pagamento das custas e
despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do
valor da condenação."

3. Ressalte-se que, quanto aos elementos da fundamentação supramencionados, os
quais foram extraídos do v. acórdão recorrido, a agravante nada opôs especificamente sobre: (i)
persistir, quanto ao painel digital, problema impassível de solução; (ii) reconhecimento de que o
veículo sofreu batida, repintura de para-choque dianteiro e devolvido ao cliente com diferença de cor
evidente; (iii) o parcial atendimento das fornecedoras não se realizou no prazo assinalado na lei para a

resolução dos problemas apresentados como vícios de fabricação.

Com efeito, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento

suficiente para mantê-lo e a agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor.

Por conseguinte, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto

na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

4. Ademais, quanto ao exame das provas questionado, esta Corte Superior adota

inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites
adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre
convencimento motivado e sua adequada valoração diante do conjunto formado nos autos. Trata-se

do princípio da persuasão racional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o
princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do
juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao
julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do
processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou

protelatórias.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES

FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA
DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL.
REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o
necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às
instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados

aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da

Súmula 7 desta Corte Superior.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE

DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA

1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa,
esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar
quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na
parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no
sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas
produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa,

cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da

Súmula/STJ.

3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de
provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para

o convencimento do juiz. Precedentes.

4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a

conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira

Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DA PROVOCAÇÃO DO AUTOR E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE

ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO

NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVA

PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.

ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA SUPOSTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, I E
II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de
produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto

fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na

Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso

especial".

4. O exame da eventual insuficiência de provas para julgamento do feito e da
litigância de má-fé por parte do agravado também exigiriam incursão no

contexto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela
qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado,
previsto no art. 131 do CPC, faculta-se ao juiz formar sua convicção a

partir dos demais elementos existentes nos autos.

[...]
9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 15.400/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)

[g.n.].
A propósito, a conclusão do Tribunal de origem - de que a hipótese submetida a
julgamento extrapola do mero aborrecimento cotidiano, sendo apta a motivar a configuração de
responsabilidade civil por defeito do produto e fazer nascer o dever sucessivo de reparar por Danos

Morais - está justamente inserida na análise do conjunto fático-probatório dos autos.

Nessa linha, rever aludidas premissas fáticas e probatórias é inadmissível em sede de
recurso especial com esteio no óbice da súmula 7/STJ, especialmente, porque as questões invocadas
em recurso especial dependeriam da reanálise do conjunto fático-probatório.

5. Por fim, não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial. No caso, a ora
agravante não demonstrou o dissídio alegado nos moldes legais exigidos, não sendo possível, por
isso, identificar similitude fática entre o caso em comento e o julgado trazido para confronto.

O cenário caracteriza fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da
controvérsia pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que atrai, no ponto, a inteligência da

Súmula 284/STF.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão
Relator