Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta eg. Corte de Justiça, o valor estabelecido a
título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, só pode

ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou

exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se
verifica no presente caso, em que foi fixada a quantia de R$ 15.000,00

(quinze mil reais), pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao

crédito, sem a comprovação do negócio jurídico.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de
responsabilidade extracontratual, como na hipótese dos autos, aplica-se o

entendimento da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do

evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.