Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
24/03/2026 Visualizar PDF
DECISÃO: Feito com trânsito em julgado certificado em 06/02/2019 (eDOC 57). Dessa forma, determino à Secretaria que promova o imediato arquivamento e baixa dos autos, inclusive no sistema eletrônico de gestão de processos do gabinete (e-Digital).
Cumpra-se.
Brasília, 22 de março de 2026.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
23/03/2026 Visualizar PDF
DECISÃO: Feito com trânsito em julgado certificado em 06/02/2019 (eDOC 57). Dessa forma, determino à Secretaria que promova o imediato arquivamento e baixa dos autos, inclusive no sistema eletrônico de gestão de processos do gabinete (e-Digital).
Cumpra-se.
Brasília, 22 de março de 2026.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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