Informações do processo 2018/0101658-5

RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO NOS CORREIOS.
TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PATRONOS
ATUANTES.

1. O recurso foi postado nos correios em 20/01/2014, último dia do prazo, tendo
sido recebido e protocolado junto ao Tribunal em 22/01/2014. aplicando-se ao caso
o disposto no §2°, do art. 525, do CPC (no prazo do recurso, a petição será
protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de

recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local), pelo que é

tempestivo.

2. Quanto à titularidade dos honorários fixados no titulo executivo, aplica ao caso o
disposto no §3°, do art. 22, do Estatuto da OAB: "Salvo estipulação em contrário,

um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de
primeira instância e o restante no final." 3. No caso, o patrono atuante na fase de
conhecimento até a prolação da sentença foi o Dr. Martin Binder Garcia, sendo
certo que a procuração nomeando os Agravantes foi acostada quando da apelação
(fls. 119/120), devendo ser aplicado, ainda, o disposto no artigo 14 do Código de

Ética e Disciplina da OAB: "A revogação do mandato judicial por vontade do
cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, hem
como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em
eventual verba honorária de sucunrbëncia. calculada proporcionalmente. em face
do serviço efetivamente prestado." 4. Agravo de instrumento a que se nega

provimento.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição
Federal, os ora recorrentes alegam ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em

que há vícios no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Alegam
ainda, ofensa ao artigo 23 da Lei 8.906/94, afirmando que o direito autônomo para executar a
sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, é
assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, no
momento da formação do título executivo, cabendo ao advogado que teve a procuração revogada a
propositura de ação própria para pleitear seus direitos. Afirmam que o direito do antigo patrono de
pleitear o recebimento da verba honorária foi alcançado pela prescrição, nos termos dos artigos 25 da
Lei 8.906/94 e 206 do CC. Pugnam pelo reconhecimento de julgamento ultra  e extra petita , nos
termos dos artigos 141 e 523 do CPC/2015. Por fim, de forma alternativa, alegam a distribuição dos
honorários deve considerar o resultado efetivamente proporcionado pelo antigo patrono quando da

sua autuação no feito, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.906/94.

O recurso foi admitido pela decisão à fl. 342.

É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ : “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Os recorrentes afirmam que não houve pronunciamento judicial sobre as seguintes questões:

(a) a repartição da verba honorária deve ser calculada proporcionalmente ao serviço prestado por
cada causídico; (b) não é possível o arbitramento de honorários em favor do antigo patrono no
cumprimento de sentença, cabendo ao antigo advogado discutir a questão em ação autônoma movida
contra o ex-cliente; (c) a lide não foi decidida nos limites em que proposta, pois não foi requerido
pelo antigo advogado a repartição dos honorários.

Com efeito, verifica-se que assiste razão aos recorrentes, pois o acórdão recorrido não se
manifestou sobre as referidas alegações, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Nesse contexto, merece prosperar o recurso especial no tocante à alegada ofensa ao artigo

1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem não se desincumbiu da devida

prestação jurisdicional, permanecendo omisso em relação as teses sustentadas no âmbito dos

embargos de declaração, devendo o respectivo acórdão ser anulado, cabendo ao Tribunal a quo

proferir novo julgamento do recurso, sanando os vícios existentes.

Confira-se a jurisprudência do STJ acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535

DO CPC. RETORNO À ORIGEM.

1. (...)

2. A omissão no acórdão enseja ausência de prestação jurisdicional, o que demanda
o retorno dos autos à origem para pronunciamento acerca de questão relevante ao

deslinde da controvérsia.

Agravo regimental provido.

(AgRg no REsp 1.280.200/AM, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins,

DJe 7/12/2011)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. FUNÇÃO
DESENVOLVIDA. SERRALHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO EXISTENTE. 1. Não tendo o Tribunal de origem se manifestado
acerca da função efetivamente exercida pelo autor e do nexo causal entre esta e o
mal incapacitante, imprescindível que tal análise se perfaça, sob pena de deficiência

na prestação jurisdicional, a teor do art. 535 do CPC.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no Ag 1.263.666/SP, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis

Moura, DJe 17/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.

- Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal
de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no

exame de questão pertinente para a resolução da lide.

- Agravo no agravo de instrumento não provido.

(AgRg no Ag 1.372.791/RJ, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe
23/5/2011)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS
FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A

ORIGEM.

[...]

3. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração no intuito de sanar
omissão/contradição, haja vista que o acórdão de apelação tratou o caso como

homologação de pensão alimentícia, apontando que, na verdade, se trata de acordo

alimentar, sem dissolução da sociedade conjugal.

4. Se a parte pede esclarecimentos sobre afirmação contida no corpo do voto que
contrasta com a documentação e as demais provas carreadas aos autos, mister que
nos declaratórios a Turma julgadora emita pronunciamento aprofundado sobre o
tema. Contudo, no caso, não obstante a provocação pelo recorrente, por meio dos
embargos declaratórios, não houve pronunciamento sobre o ponto fundamental

para o deslinde da controvérsia.

5. Com efeito, em se tratando de prestação jurisdicional incompleta, os autos devem
retornar à origem para que, por meio de novo julgamento, sejam reexaminadas as
alegações levantadas nos embargos de declaração, em especial para que esclareça
se o acordo homologado judicialmente efetivamente fixou pensão alimentícia, sob
as normas de Direito de Família ou, se trata de acordo alimentar, regido pelo

Direito Obrigacional.

6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido para retorno dos autos à instância

de origem e demais questões prejudicadas.

7. Recurso especial do contribuinte prejudicado.

(REsp 1.173.538/MG, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe
28/10/2010)

Assim, o presente recurso merece ser provido, a fim de anular o acórdão proferido em sede
de embargos de declaração (e-STJ Fls. 277/284), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que seja proferido novo julgamento, sanando-se as omissões existentes.

Destarte, incide na espécie a Súmula 568/STJ, in verbis : O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ,

dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de junho de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Distribuição automática em 04/05/2018 às 18:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR