Informações do processo ARE 1128564

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário sob o fundamento de que seu conhecimento encontra óbice nas
Súmulas 279 e 283 do STF.

O agravo não merece acolhida.

Isso porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos
da decisão agravada, limitando-se, nas razões recursais, a defender o
cabimento da exceção de pré-executividade e a necessidade de
reconhecimento da imunidade tributária pleiteada.
Conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, incumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma clara e específica, todos os
fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao
agravo. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal.
Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta
Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA.
AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA
ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287
DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (ARE

935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO" (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.
Brasília, 23 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

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