Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por Sul América Companhia
Nacional de Seguros de Vida S/A, Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial e Liberty
Seguros S/A, reenviados a esta Corte pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com restabelecimento da

tramitação (cf. certidões de fls. 1.275-1.276/e-STJ).

Chamo o feito à ordem.

Por meio da decisão de fls. 1.214-1.215/e-STJ, determinei o retorno dos autos à
origem, com a respectiva baixa nesta Corte, porque a questão versada nos presentes recursos é a
mesma tratada no Recurso Extraordinário 827.996, em que reconhecida a repercussão geral da
matéria constitucional suscitada (Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar Mendes).

A referida decisão foi devidamente publicada, transitando em julgado em 22.11.2018,

nos termos da certidão de fl. 1.218/e-STJ.

Dessa forma, esgotada a prestação jurisdicional, determino o cumprimento da decisão

de fls. 1.214-1.215/e-STJ, com a imediata baixa dos autos à origem.

Intimem-se.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora