Informações do processo 2018/0104075-4

DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 85
CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO
RESOLVIDA COM BASE EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA SÚMULA
280/STF. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de ANTULUIS
RESTAURANTE LTDA fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE RUÍDO
ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO. NÃO COMPROVAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - A anulação do auto

de infração em sede administrativa enseja a perda superveniente do interesse
processual com relação a tais atos. 2 - Independentemente do local onde esteja
instalado o comércio, constatado que fora extrapolado, para o horário noturno, o
limite permitido para a emissão de ruído em ambientes externos, de acordo com

norma 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de
perturbar a vizinhança, correta a aplicação do Auto de Infração Ambiental. 3 -
Inexiste a alegada nulidade na medição, face à necessidade de presença do
administrado no momento da medição, haja vista que a Administração, agindo no
exercício do poder de polícia, poderá exercer a fiscalização de seus administrados,
principalmente porque os atos por ela praticados possuem os atributos de presunção
de legalidade, da coercibilidade e auto- executoriedade, ressalvando que fora
oportunizado prazo para a defesa do Administrado. 4 - Reconhecida, de ofício, a
preliminar de ausência de interesse processual superveniente, com relação a dois

autos de infração. No mérito, recurso não provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta
violação a) ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem não teria se
manifestado em relação à fixação de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes do
processo que foi extinto sem o julgamento do mérito em razão do reconhecimento da ausência de
interesse processual superveniente, bem como em relação a existência do mesmo vício nos autos que
se mantém a análise; b) ao artigo 85, § 3º, § 6°, § 10, § 14, do CPC/2015, aduzindo que os
honorários advocatícios devem ser fixados segundo essa sistemática processual; c) artigo 50, § 1°, da
Lei 9.784/1999, defendendo a ilegalidade dos autos de infração subsistentes, razão pela qual também

seriam nulos.
Houve contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na inexistência de ofensa ao art.

1022, II do CPC/2015; b) na incidência da Súmula 211/STJ; c) na incidência da súmula 282/STF; d)
na incidência da Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ ao feito.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o

juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Não houve contraminuta pela parte agravada.

É o relatório. Passo a decidir.
Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso está submetido ao
Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis : "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" .

Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade.
A insurgência não prospera.

Relativamente à alegada violação ao art. 1022, II do CPC/2015, sem razão a recorrente.
Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte
quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo
integral e suficiente ao consignar a necessidade de aplicação do princípio da causalidade quando da
fixação dos referidos honorários, mantendo-se o rateio no processo em que não houve a anulação de

todos os autos de infração que o instruiu ,  frente a ocorrência de sucumbência recíproca, veja-se:

" (...) No que diz respeito à omissão da condenação dos requeridos nos honorários
de sucumbência, referentes à extinção parcial do processo de n°

2015.01.1.130405-7, sem julgamento do mérito, em afronta ao artigo 90, caput, do
CPC/2015 (antigo artigo 26 do CPC/73), reputo que inexistiu tal vício. Isso porque
consignou o acórdão vergastado que houve a perda superveniente do interesse
processual, face ao reconhecimento administrativo do pleito de anulação dos autos
de infração n° 1730/2008 e 1285/2007, cujos procedimentos foram instaurados
antes do ajuizamento da ação anulatória, tendo sido aplicado, no caso, para a
definição dos honorários advocatícios, o princípio da causalidade. É o que se
depreende do julgado (fls. 618v/619), dos autos de n° 2015.01.1.130405-7, verbis:
"Logo, inexistindo a necessidade do provimento jurisdicional para o fim perseguido
pelo autor, impõe-se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com relação autos
de infração n° 1730/2008 e 1285/2007. Não é o caso de reconhecimento do pedido
nesse ponto, já que o procedimento administrativo fora iniciado anteriormente ao
ajuizamento da ação, conforme se verifica às fls. 75/114. Necessário aplicar, nesse
caso, o princípio da causalidade, para definição da sucumbência, haja vista que o
autor teve que acionar o judiciário para só depois o órgão administrativo declarar a
nulidade do ato". Ressalte-se que na parte dispositiva do julgado, no que se referiu
ao processo de n° 2015.01.1.130405-7, fora considerada a sucumbência recíproca,
haja vista que não houve a anulação de todos os autos de infração constantes
naqueles autos, rateando-se, pro rata, as custas processuais e honorários

advocatícios definidos na r. sentença (...)"

Ademais, no tocante aos vícios existentes nos autos de infração que não foram anulados, o
Tribunal de origem também se manifestou no sentido de que essas foram realizadas em conformidade

com as normas técnicas aplicáveis ao feito, veja-se:

"(...) No pertinente ao motivo pelo qual houve a anulação administrativa dos Autos
de Infração 1285/2007, 324/2008 e 1730/2008, que alega o embargante também

existiram nos Autos de Infração 6.6068/06, 1731/11 e 1850/11, igualmente não
procede a insurgência. De se destacar que o julgado impugnado afirmou que,
diferentemente do ocorrido nos autos de infração anulados, as medições das demais
ocorrências foram realizadas em conformidade com as normas técnicas. Eis o que
constou o acórdão às fls. 620/620v (autos 1-1304057), verbis: "Da leitura dos
autos, conclui-se que, independentemente do local onde esteja instalado o
comércio, seja área em mista com vocação recreacional, seja em área de
desenvolvimento econômico, a parte autora extrapolou, para o horário noturno,
todos os limites permitidos para a emissão de ruído em ambientes externos, de
acordo com norma 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,

além de perturbar a vizinhança (fl. 241 dos autos 2015.01.1.130405-7). Quanto à
validade dos autos de infração, saliente-se que ao Judiciário somente é permitido o
controle da legalidade do ato administrativo. Nesse contexto, diante da emissão de
ruídos em índices superiores ao máximo permitido por lei, provocando a
perturbação ao sossego e ao bem- estar público, ofendem o disposto no artigo 2°,
da Lei 1.065/96, aplicável à auto de n°6068/06, já que a infração ocorrera no ano

de 2006, ou da Lei da Lei n° 4.092/08, aplicável aos autos n°1731/2011 e

1850/2011, pois essas infrações ocorreram já na vigência desta Lei. Assim dispõe a
Lei do Silêncio (Lei Distrital 4.092/08) que em muito se assemelha ao disposto no
mesmo artigo da Lei 1.065/96: "Art. 2°. É proibido perturbar o sossego e o
bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes
ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei."
Por essa razão, a Administração Pública, dotada de poder de polícia e com
fundamento no princípio da supremacia do interesse público, poderá impedir a
emissão de poluição sonora punindo o infrator. Além disso, inexiste a alegada
nulidade na medição, face à necessidade de presença do administrado no momento
da medição, haja vista que a Administração, agindo no exercício do poder de
polícia, poderá exercer a fiscalização de seus administradós, principalmente porque
os atos por ela praticados possuem os atributos de presunção de legalidade, da
coercibilidade e auto- executoriedade. Ressalte-se, inclusive, que, pelos Relatórios
de Vistoria de fls. 34/36 (autos 1-956825), fls. 78/80 (autos 1-2232210) e fls.
98/100 (1-1743849), a medição fora realizada do estacionamento, há 10 (dez)
metros do estabelecimento comercial. Ademais, foi oportunizada a defesa do ora
apelante, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 32, dos autos 1-1304057), inexistindo
violação ao devido processo legal, ao contraditório ou ampla defesa" (...)"

Nesses termos, não há falar em omissão no acórdão recorrido.
Prosseguindo, em relação à alegação de violação ao regramento insculpido no art 85 do
CPC/2015, nota-se que o tribunal de origem aplicou sim o princípio da causalidade ao processo nº.
2015011130405-7, conforme restou evidenciado no trecho acima transcrito. Com efeito, verifica-se
que, ao elaborar suas razões de recurso especial, a recorrente laborou com premissa equivocada,
apresentando argumentação dissociada da fundamentação do aresto recorrido.

Nesses termos, incide na espécie o teor da súmula 284/STF, por inviabilização da
compreensão da controvérsia frente a deficiência em sua fundamentação: " É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."

Quanto ao mais, há de se observar que a controvérsia relativa à existência de nulidade dos
autos de infração lavrados foi resolvida, pelo Tribunal de origem, para além da análise

fático-probatória, com base em legislação local relativa à localização do estabelecimento comercial e
ao limite permitido para emissão de ruídos, veja-se:

"(...) Da leitura dos autos, conclui-se que, independentemente do local onde
esteja instalado o comércio, seja área em mista com vocação recreacional, seja em
área de desenvolvimento econômico, a parte autora extrapolou, para o horário
noturno, todos os limites permitidos para a emissão de ruído em ambientes
externos, de acordo com norma 10.151 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, além de perturbar a vizinhança (fl. 241 dos autos
2015.01.1.130405-7). Quanto à validade dos autos de infração, saliente-se que ao
Judiciário somente é permitido o controle da legalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, diante da emissão de ruídos em índices superiores ao máximo
permitido por lei, provocando a perturbação ao sossego e ao bem-estar público,
ofendem o disposto no artigo 2°, da Lei 1.065/96, aplicável à auto de n°6068/06, já

que a infração ocorrera no ano de 2006, ou da Lei da Lei n° 4.092/08, aplicável aos

autos n°1731/2011 e 1850/2011, pois essas infrações ocorreram já na vigência

desta Lei (...) Por essa razão, a Administração Pública, dotada de poder de polícia
e com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, poderá impedir
a emissão de poluição sonora punindo o infrator. Além disso, inexiste a alegada
nulidade na medição, face à necessidade de presença do administrado no momento

da medição, haja vista que a Administração, agindo no exercício do poder de
polícia, poderá exercer a fiscalização de seus administrados, principalmente porque
os atos por ela praticados possuem os atributos de presunção de legalidade, da
coercibilidade e auto- executoriedade. Ressalte-se, inclusive, que, pelos Relatórios
de Vistoria de fls. 34/36 (autos 1-956825), fls. 78/80 (autos 1-2232210) e fls.

98/100 (1-1743849), a medição fora realizada do estacionamento, há 10 (dez)
metros do estabelecimento comercial. Ademais, foi oportunizada a defesa do ora
apelante, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 32, dos autos 1-1304057), inexistindo
violação ao devido processo legal, ao contraditório ou ampla defesa.(...) De todo o

exposto, não logrando êxito o apelante em comprovar a nulidade dos autos de
infração, visto que demonstrado que a atuação da Administração revestiu-se
legalidade, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, em busca de preservar o meio ambiente e a saúde das pessoas,
não há falar em nulidade dos Autos de Infração n° 6068/06, 1731/11 e 1850/11.
Além do mais, confirmada a reincidência do recorrente, correta a aplicação da
multa no seu valor máximo, não merecendo prosperar qualquer insurgência quanto
a seu valor, referente ao auto n° n° 1731/11. Outrossim, não há falar em
impossibilidade dos fiscais em permanecem exercendo suas funções,

principalmente por que evidenciado que a atuação da Administração revestiu-se

legalidade (...)"

Destarte, considerando-se que a solução da controvérsia se deu com base em legislação
local, referida análise por esta Corte de Justiça mostra-se inviável por incidência da súmula 280/STF
à espécie, por analogia: " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".

Não obstante, em reforço argumentativo, o tribunal de origem, soberano para a realização
da análise fático-probatória, entendeu que, com base nas provas colhidas durante o processo de
instrução, não restou comprovada a ocorrência de conduta ilícita capaz de ensejar a nulidade dos
autos de infração que subsistiram. Assim, para que se possa acolher as alegações de nulidade no
procedimento

Distribuição por prevenção do processo AREsp 1288233 (2018/0104091-9) em 08/05/2018 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR