Informações do processo 2018/0105107-7

A ta n. 10941 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 24 de julho de 2023.

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processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado, com
fundamento no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário interposto.

Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao(s) Agravado(s) para
resposta:

A ta n. 10887 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 31 de maio de 2023.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.                 MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.        IMPOSSIBILIDADE.

VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1.899-1.942) interposto por
PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls.
1.823-1.824):

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
FALÊNCIA DA PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.

1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da
patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do
fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a
isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os
benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto,
pela responsabilidade da Previdência Usiminas" (REsp
1.964.067/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Segunda Seção, DJe de 5/8/2022).

2. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a
liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido
aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória -
COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO,
atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento,
contratado no respectivo plano de benefícios, de
complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora
COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio
de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da
COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio
pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância
ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os
fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015).

3. Agravo interno improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.883-
1.892).

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXII, e 202 da
CF.

Sustenta que a Súmula n. 83 do STJ não incidiria no caso, pois, em
recente acórdão proferido no REsp n. 1.964.067/ES, a Segunda Seção teria (fl.
1.905):

[...] reafirmado que a ausência de solidariedade entre os fundos
é fato incontroverso, sendo certa a impossibilidade de utilização
do patrimônio pertencente ao fundo Femco/Cosipa, para custear
os benefícios que são pleiteados pelos ex-empregados do fundo
Femco/Cofavi [...].

Acrescenta que contra o referido acórdão teriam sido opostos
embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, ainda pendentes de
julgamento, "o que evidencia que o mérito da demanda ainda está em plena
discussão perante esta Corte Superior" (fl. 1.908).

Aduz que o aresto ora combatido, ao determinar à Previdência
Usiminas o pagamento à parte recorrida da complementação do benefício
previdenciário, mesmo tendo reconhecido o exaurimento dos recursos da
submassa, iria "de encontro à premissa estabelecida no art. 202 da Constituição,
por impor pagamento de benefício sem que haja a respectiva receita de
cobertura" (fl. 1.916).

Afirma que a condenação de uma entidade fechada de previdência
complementar "ao pagamento de quantia envolve a necessária questão de saber
com que recurso financeiro a obrigação deve ser satisfeita, algo que o acórdão

impugnado não diz" (fl. 1.917).

Considera que o acórdão teria violado o art. 5º, XXII, da CF, porquanto
(fl. 1.920):

[...] (a) os recursos da submassa Cofavi estão exauridos; (b) os
recursos atualmente existentes no PBD são exclusivamente
aqueles vinculados à submassa Cosipa; (c) não há solidariedade
entre a submassa Cosipa e a submassa Cofavi; (d) a
Previdência Usiminas, que é mera gestora de patrimônio alheio,
não tem patrimônio próprio, a condenação imposta somente
poderá ser satisfeita à conta dos recursos existentes atualmente
no PBD, que pertencem a milhares de pessoas que nada têm a
ver com o infortúnio vivido pelos ex-funcionários da Cofavi e que
estão vendo o patrimônio que amealharam ao longo de uma vida
ser dilapidado para pagamento de benefícios como o da parte
ora recorrida.

Argumenta que a parte recorrida e os demais ex-participantes da
submassa Cofavi não ficarão desamparados, tendo em vista a existência de
"demandas judiciais em que a massa falida da Cofavi é credora de recursos
financeiros que, uma vez satisfeitos, vão gerar saldo suficiente para a extinção
dessas dívidas" (fl. 1.921).

Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa ao Supremo
Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.947-1.955.

É o relatório.

Verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão acerca da
responsabilidade da parte recorrente pela manutenção do pagamento de
complementação de aposentadoria aos empregados aposentados da Cofavi que
cumpriram as condições previstas contratualmente para o recebimento do
benefício, estando o acórdão impugnado assim fundamentado (fls. 1.827-1.830):

Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, pois
o acórdão recorrido, malgrado não ter acolhido os argumentos
suscitados pela ora agravante, manifestou-se expressamente
acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Ademais, o eg. Tribunal de origem reconheceu ser devido o
pagamento da suplementação da aposentadoria ao ora
agravado, nos seguintes termos:

“Com efeito, o entendimento firmado em nosso Tribunal e
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que a
Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é
responsável pelo pagamento da aposentadoria
complementar aos já participantes/assistidos pelo fundo
previdenciário, ex-empregados da Companhia Ferro e Aço
de Vitória - COFAVI, em data anterior à denúncia do
convênio de adesão ocorrida em março de 1996, mesmo
diante da decretação de falência da Patrocinadora.

[...]

Conforme se extrai dos autos, o apelado cumpriu
regularmente todas as condições estabelecidas para
aquisição de sua complementação de aposentadoria, que
teve inicio em 05 de maio de 1990, não dando causa a

nenhuma situação capaz de desobrigar a entidade
previdenciária de efetuar o pagamento de seu beneficio.

A Apelante também sustenta que o fim da contribuição dos
participantes do fundo previdenciário, com o seu
consequente desequilíbrio atuarial, teria inviabilizado o
fundo, impossibilitando o pagamento do benefício
pretendido.

Não obstante tais argumentos, verifico que os julgados
proferidos por esta Corte, ao analisar a questão, ressaltam
que a Apelante administra um fundo previdenciário com
ativo de mais de um bilhão de reais, sendo que a FEMCO
já habilitou seu crédito relativo às contribuições que não lhe
foram repassadas pela COFAVI, senão, vejamos:
[...]

Observa-se, assim, que os participantes do plano de
previdência já tinham cumprido todas as obrigações
impostas para adquirirem seu direito ao recebimento dos
benefícios e, mesmo que à época, as contribuições não
tivessem sido repassadas ao fundo previdenciário, hoje tais
valores já estão habilitados no processo falimentar.
Qualquer medida que possa restringir o pagamento dos
benefícios aqui pleiteados levaria ao enriquecimento sem
causa do Apelante, o que não pode ser admitido por este
Tribunal." (fls. 1.402/1.407)

Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
reconhecer a obrigação da FEMCO/USIMINAS de pagar a
complementação de aposentadoria devida aos
participantes/assistidos até a liquidação extrajudicial do fundo ao
qual o ora agravado está vinculado. A propósito:
[...]

Ressalta-se que a Segunda Seção, em recente julgamento,
consolidou o entendimento acima exposto, verbis:
[...]

Cumpre ressaltar a impossibilidade de se utilizar o patrimônio
pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de
ex-empregados da COFAVI, quando, na instância ordinária,
houver sido reconhecida a ausência de solidariedade entre os
fundos, como ocorre na presente hipótese.

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame de
dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001, motivo pelo qual eventual ofensa
à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não
legitimando a interposição do recurso.

Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento
do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção
existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do
óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte ("Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário").

Em caso semelhante, assim já decidiu o STF, a propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALÊNCIA DA ENTIDADE
PATROCINADORA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
279 E 454 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(RE n. 763.703-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe de 23/3/2017.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de
Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES
Vice-Presidente

A ta n. 10846 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 20 de abril de 2023.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 20/04/2023 às 10:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para
Contra-Razões de RE:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em
regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a dispositivo da
Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 06 de março de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023, às 14:00:00 horas.